Conselho quer fim de isenção fiscal de R$ 600 milhões por ano dada por Witzel a usinas de energia

RIO — Um decreto que concede tratamento tributário especial a usinas de geração de energia termelétrica a gás, assinado pelo governador Wilson Witzel e publicado terça-feira no Diário Oficial do estado, foi condenado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, que o classificou como uma “flagrante violação às regras” do acordo de socorro financeiro firmado entre o Rio e a União.

Em representação encaminhada nesta quarta-feira a Witzel e aos secretários de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda, Lucas Tristão e Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, respectivamente, o órgão destacou que a iniciativa não foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além disso, alertou que, se o incentivo fiscal não for revogado, o estado terá 30 dias, a partir do recebimento do ofício, para informar como espera compensar a receita de R$ 600 milhões por ano que planeja abrir mão com a concessão do benefício.

Pelo Decreto 46.944, que tem como objetivo atrair empresas de porte para o estado e impulsionar a exploração de campos do pré-sal, o estado zera, até 2032, uma alíquota de 12% do ICMS sobre a compra de gás, máquinas e equipamentos. O deputado federal Pedro Paulo (DEM) explica que o ato de Witzel beneficia tanto empresas que querem se instalar no Rio quanto aquelas que desejam renovar seus parques industriais. Segundo ele, a iniciativa vai na contramão de uma série de medidas de austeridade que o estado deve tomar. O Regime de Recuperação Fiscal estabelece, por exemplo, que o governo fluminense tem de reduzir em 10%, a cada ano, o montante de incentivos fiscais concedidos. No entanto, no último balanço do conselho que fiscaliza o cumprimento das exigências, há a indicação de que o Rio está R$ 1,45 bilhão abaixo dessa meta.

Trechos do ofício do Ministério da Economia
O documento foi enviado ontem ao governador e aos secretários de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda

Após o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal se manifestar sobre o caso, uma cerimônia de assinatura simbólica do decreto, marcada para as 10h desta quinta-feira, foi cancelada. Ninguém do governo do estado comentou o assunto. Por meio de assessores, Witzel e Rodrigues de Carvalho afirmaram que a resposta seria dada por Tristão. Procurado pelo GLOBO, ele também não se pronunciou.

Fonte: O Globo

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