Alerj aprova Adicional de Desenvolvimento Funcional para servidores do Estado do Rio
Indicação Legislativa aprovada na última semana pelo Parlamento fluminense deu origem ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que cria adicional vinculado ao desempenho e ao aperfeiçoamento acadêmico-funcional de servidores. Colégio de Líderes realizado nesta manhã decidiu em conjunto aprovar o projeto sem emendas.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (30/06), o Projeto de Lei Complementar 59/26 que institui o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF). A proposta, de autoria do Poder Executivo, é destinada aos servidores públicos estaduais civis e militares concursados e visa a criar um instrumento de valorização desses profissionais incluindo progressão remuneratória ao desempenho, à capacitação profissional e à experiência funcional adquirida.
O presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), cumprimentou os servidores que acompanharam a votação do PLC na galeria do Edifício Lúcio Costa. O parlamentar explicou que a aprovação do projeto é resultado do trabalho em conjunto feito na reunião do Colégio de Líderes, realizada pela manhã no Parlamento fluminense. “Esse é um trabalho de todos os deputados e deputadas da Alerj. Conseguimos um consenso histórico no colégio de líderes para aprovação sem emendas desse importante projeto”, afirmou o parlamentar.
De acordo com as novas regras, o adicional será concedido a cada três anos de efetivo exercício, mas apenas aos servidores que cumprirem uma série de requisitos. Entre eles está a obtenção de resultado igual ou superior a 60% da pontuação máxima nas avaliações de desempenho, participar de ações de capacitação ou formação profissional e não ter penalidades disciplinares.
O projeto também estabelece que a cada triênio será assegurado um adicional correspondente a 10% sobre a base de cálculo, mas esse adicional só poderá alcançar o limite máximo de 60%. Além disso, a cada período aquisitivo concluído, desde que atenda aos requisitos previstos, será incorporado à remuneração do servidor um adicional correspondente a 5% sobre sua respectiva base de cálculo. A proposta ainda veda a acumulação do ADF com outras vantagens remuneratórias vinculadas de maneira exclusiva ao tempo de serviço.
Proposta nasceu na Alerj
Segundo a justificativa da proposta, a extensão para todas as carreiras do serviço público decorre de uma visão de igualdade já apresentada pelo Poder Legislativo. A mensagem do Governo, que chegou à Alerj na noite da última sexta-feira (26/06), é o desdobramento do trabalho do Parlamento fluminense na aprovação da Indicação Legislativa 669/26, na última quinta-feira (25/06).
A medida solicitou ao governador interino, desembargador Ricardo Couto, o envio de um projeto de lei para instituir o regime de adicional por tempo de serviço por desempenho e aperfeiçoamento acadêmico-profissional inicialmente para os funcionários do quadro de docentes e técnico-administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), mas foi ampliada aos demais servidores estaduais.
Impacto financeiro
Já em 2026, o Governo do Estado prevê uma despesa de R$25,4 milhões para 3.090 vínculos. Em 2027, serão R$46,9 milhões para beneficiar 5.456 vínculos. Enquanto em 2028, a projeção é de R$86,3 milhões que abrangem 9.981 servidores.
O resultado das despesas da aplicação dessa legislação serão custeadas por dotações orçamentárias próprias. O texto também autoriza o Poder Executivo a realizar suplementações necessárias.
Ascom*
