Campos: Proposta do Código Tributário não inclui IPTU e Taxa de Iluminação

O ajuste proposto pela Prefeitura de Campos no Código Tributário do Município não afeta a maior camada da população. Só em relação a taxa de coleta de lixo, por exemplo, dos 200 mil imóveis cadastrados, mais de 75 mil ficarão isentos. Nas áreas mais nobres, o valor terá acréscimo, em média, de R$ 2,50 por mês. É importante ressaltar que as medidas enviadas à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (14), não envolvem IPTU nem Taxa de Iluminação Pública, ou seja, não terão nenhum reajuste.

O secretário municipal de Fazenda, Márcio Morales, destaca que a taxas dos serviços públicos estão sem reajustes há mais de 20 anos, tendo correção mínima com base na Ufica (Unidade Fiscal de Campos), que é atualizada anualmente.

Ele comenta ainda a proposta do ajuste no ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). “É bom esclarecer que a proposta de ajuste do ITBI é de 1%. No caso dos imóveis adquiridos com financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o comprador paga apenas 0,5% sobre o valor financiado a título de ITBI, e esse percentual continua, o que em 2020, beneficiou 56% dos contribuintes. No caso de um imóvel que tem 80% do valor financiado, o contribuinte terá incidência do reajuste de 1% apenas sobre o valor que ele pagou com recursos próprios, que representa 20% do valor do imóvel”, detalha Marcio Morales.

A equipe econômica da Prefeitura justifica que os ajustes são necessários para se enquadrar na estrutura fiscal e nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), haja vista que as despesas com pessoal superam o percentual de 54% da receita corrente líquida, conforme balanço do último quadrimestre de 2020.

Com as medidas de austeridade e controle de gastos públicos, adotadas pela gestão do prefeito Wladimir Garotinho, a projeção é de redução gradativa desse índice. Outra proposta que interessa ao setor produtivo é o fato de que a Taxa de Localização e Funcionamento será reajustada apenas para os bancos e plataformas de petróleo.

As taxas da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Habitação, relacionadas à construção civil, apresentam, por exemplo, proposta de reajuste de uma Ufica para a construção de forno na indústria cerâmica, lembrando que a Unidade Fiscal tem valor de R$ 134,03.

“A taxa é cobrada atualmente na base de três Uficas para construção de cada forno e a proposta no Código Tributário é de acrescentar mais uma Ufica por ano, o que significaria cerca de R$ 44 pagos por mês caso haja necessidade da obra”, completa o secretário Jorge William Cabral.

Subcom*

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