Câmara de Campos aprova Refis 2021: Presidente Fábio Ribeiro fala sobre o projeto
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou em sessão ordinária nesta terça-feira (17) o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2021). A aprovação foi por unanimidade. O objetivo é promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao município. A sessão aconteceu de forma híbrida (presencial e remota), no Plenário Álvaro Lopes Vidal, com a participação de público e da imprensa.
O projeto que cria o Refis 2021, para pessoas físicas e jurídicas, oferece desconto de até 100% em multas e juros para pagamento à vista ou parcelamento das dívidas. Mas também poderá parcelar o valor devido com descontos escalonados, dependendo da quantidade de parcelas. O valor mínimo da parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa jurídica.
Poderão aderir o projeto pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca); Secretaria Municipal de Fazenda; Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário.
O presidente da Câmara, Fábio Ribeiro, publicou um vídeo nas redes sociais explicando o projeto. Confira abaixo:
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