Câmara de Campos aprova prorrogação do Refis 2021
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (19), na modalidade híbrida. Entre os projetos discutidos, os vereadores aprovaram a prorrogação do Refis 2021 até 30 de novembro e a adesão do Legislativo campista ao Parlamento Inter-Regional do Norte e Noroeste Fluminense.
Iniciando a sessão, o presidente da Câmara, Fabio Ribeiro (PSD), solicitou a leitura do Aviso Público nº 0012/2021 que convoca para audiência pública que será realizada no dia 05 de novembro, às 9h, no plenário Álvaro Lopes Vidal, com objetivo de discutir o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei Orçamentária para o exercício de 2022. As entidades interessadas em fazer uso da palavra devem se credenciar conforme orientações neste link.
Os vereadores aprovaram por unanimidade a Indicação Legislativa nº 2626/2021, de Edson Batista (PROS), que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a implementação de gavetários no Cemitério Público do Caju.
Também foi aprovada por unanimidade a Indicação Legislativa nº 2695/2021, de Leon Gomes (PDT), que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a criação do Programa “Troco de Esperança” no município de Campos dos Goytacazes.
Aprovados o Requerimento nº 2684/2021, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0227/2021, e o Requerimento nº 2686/2021, que solicita regime de urgência na tramitação da Emenda ao Projeto de Lei nº 0227/2021, ambos da Mesa Executiva, os projetos foram colocados em discussão.
O Projeto de Lei nº 0227/2021, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, que altera a redação do Art. 41 da Lei Municipal nº 9.081, de 18 de agosto de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021) do município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por unanimidade em turno único e redação final.
Proposta pelos vereadores Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (Cidadania), Raphael Thuin (PTB), Marquinho Bacellar (Solidariedade) e Rogério Matoso (DEM), a Emenda Modificativa nº 0001/2021 ao Projeto de Lei nº 0227/2021 foi discutida e rejeitada por maioria.
Em turno único e redação final, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 0219/2021, da Mesa Executiva, que autoriza a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes a compor o Parlamento Inter-Regional do Norte e Noroeste Fluminense; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0129/2021, de Marquinho Bacellar (Solidariedade), que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Nelson Ferreira Lopes Sobrinho.
Em segundo de discussão e redação final, foram aprovados o Projeto de Lei nº 0154/2021, que institui o Programa “Adote um Bicicletário”; o Projeto de Lei nº 0158/2021, que institui a “Semana Municipal de Agricultura e Sustentabilidade”; e o Projeto de Lei nº 0159/2021, que institui a Semana Municipal da Juventude Rural e da Diversificação Rural, do vereador Abdu Neme (Avante), foram aprovados por unanimidade.
Projetos que foram discutidos e aprovados em outras sessões também tiveram a redação final aprovada nesta terça-feira. São eles:
Da Mesa Executiva, o Projeto de Resolução nº 0163/2021, que cria “Espaço Galeria Lilás” alusivo às vereadoras da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Resolução nº 0167/2021, que denomina “Sala Promotor Marcelo Lessa Bastos” o Setor do Arquivo da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Dandinho de Rio Preto (PSD), o Projeto de Lei nº 0133/2021, que denomina Escola Municipal Maria Cordeiro Borges;
Do vereador Fred Machado (Cidadania), o Projeto de Lei nº 0140/2021, que inclui no calendário oficial do Município de Campos dos Goytacazes o mês “Agosto Laranja” e institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção às Deficiências;
Do vereador Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0147/2021, que inclui no calendário oficial de eventos do Município de Campos dos Goytacazes, “O Dia da Romaria de Caminhoneiros a São Cristóvão na Baixada Campista”.
Tramitação
A Câmara recebeu 14 projetos para iniciar a tramitação. Eles serão encaminhados às comissões pertinentes para posteriormente serem colocados em pauta de discussão. São eles:
Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0185/2021, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Pico da Pedra Lisa, conforme a Lei Federal nº 9.985/2000(SNUC);
Do vereador Bruno Vianna (PSL), o Projeto de Lei nº 0089/2021, que denomina Praça Deputado Gil Manhães Vianna Júnior;
Do vereador Fred Machado (Cidadania), o Projeto de Lei nº 0169/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do Sistema de Comunicação Aumentativo e Alternativo (CAA), para utilização de Pranchas de Comunicação Alternativa Hospitalar, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0170/2021, que dispõe sobre a criação de memorial físico e virtual em homenagem aos mortos em decorrência da COVID-19 no âmbito municipal; o Projeto de Lei nº 0172/2021, que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas sociais de trabalho em serviços e obras públicas no município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0174/2021, que dispõe sobre a criação do Observatório da Violência contra a Mulher, com a organização de banco de dados municipal e divulgação periódica para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres; o Projeto de Lei nº 0175/2021, que dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Campos dos Goytacazes o “Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio”; o Projeto de Lei nº 0178/2021, que denomina Antônia Leitão de Alvarenga o Centro de Referência e Tratamento da Mulher (CRTM) no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0211/2021, que dispõe sobre a proibição no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais;
Do vereador Diego Dias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0213/2021, que dispõe sobre a notificação compulsória direcionada ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) de todos os casos suspeitos de violência doméstica contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados
Do vereador Helinho Nahim (PTC), o Projeto de Lei nº 0143/2021, que altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 6.652 de 05 de novembro de 1998; e o Projeto de Lei nº 0144/2021, que cria e denomina “Circuito de Trios Dom Américo”;
Do vereador Rogério Matoso (DEM), o Projeto de Lei nº 0184/2021, que reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município de Campos dos Goytacazes, a “Feira de Artesanato em Geral de Campos dos Goytacazes”, da Praça Nilo Peçanha (Jardim São Benedito);
Do vereador Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0212/2021, que autoriza o Poder Executivo a doar para as Entidades de Assistência Social, sem fins lucrativos, os produtos apreendidos pela fiscalização de comércio irregular e não recuperados dentro do prazo legal.
Ascom*