Câmara Campos aprova Indicação Legislativa sobre criação da Área de Proteção Ambiental do Pico da Pedra Lisa

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (28), os vereadores destacaram 31 processos de Indicações Simples e três Requerimentos. Também foi aprovada uma Indicação Legislativa.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, a Indicação Legislativa nº 0892/2021, de autoria de Pastor Anderson de Matos (Republicanos), que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Pico da Pedra Lisa, conforme a Lei Federal Nº 9.985/2000 (SNUC) e dá outras providências.

Os vereadores votaram de forma nominal, em turno único, o veto do Executivo ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.039, de 04 de março de 2021, que “Declara como essenciais os serviços prestados por academias e similares e dá outras providências”. O veto foi mantido por unanimidade.

Tramitação

Nesta quarta-feira (28), iniciou tramitação o Projeto de Lei nº 0055/2021, de Leon Gomes, que declara de Utilidade Pública o Projeto do Complexo Portuário Itaporto offshore e alfandegário Carapebus, desenvolvido pela OSCIP ADRENNERJ. O texto será encaminhado às comissões pertinentes para posteriormente ser colocado em discussão.

Encerradas as discussões da pauta, os vereadores participaram da Manifestação de Tema Livre.

Ascom*

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