Câmara aprova acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de crédito consignado para servidor

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (18), com destaque de 54 Indicações Simples e nove Requerimentos. Os vereadores aprovaram uma Indicação Legislativa e dois projetos em segundo turno. Outros sete projetos iniciaram tramitação.

Os vereadores discutiram a Indicação Legislativa nº 1322/2021, de Abdu Neme (Avante), que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a criação do Portal do Pescador no Cais da Lapa. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Entre os Requerimentos, foi aprovado por unanimidade o Processo nº 1358/202, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias, que requer realização de Audiência Pública para discutir o tema: “O Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública o Projeto do Complexo Portuário Itaporto Offshore e Alfandegário Carapebus, desenvolvido pela OSCIP ADRENNERJ”.

Segundo turno e redação final

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por unanimidade, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei nº 0051/2021, de Thiago Rangel, que institui no Município de Campos dos Goytacazes o “Junho Verde”.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 0080/2021, de Leon Gomes (PDT), que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.

Tramitação

Nesta terça-feira, iniciaram tramitação sete projetos. Eles serão encaminhados às comissões pertinentes e posteriormente serão colocados em pauta para discussão. São eles:

Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0070/2021, com o qual ficam reconhecidas como essenciais todas as atividades econômicas em tempos de crise, ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, ainda que em situação de calamidade pública de emergência, de epidemia ou pandemia; o Projeto de Lei nº 0071/2021, que estabelece prioridade de vacinação para a Covid-19 aos
Funcionários que atuam diretamente nos Supermercados; e o Projeto de Lei nº 0072/2021, que estabelece prioridade de vacinação para a Covid-19 aos profissionais do segmento de Jornalismo.

De Fred Machado (Cidadania), iniciou tramitação o Projeto de Lei nº 0077/2021, que reconhece como atividade essencial os serviços de Contabilidade e Advocacia no Município de Campos dos Goytacazes.

De Marquinho Bacellar, o Projeto de Lei nº 0081/2021, que dispõe sobre a prestação de serviço social nas unidades de saúde, de asilo, de internação e congêneres no Município de Campos dos Goytacazes.

De Nildo Cardoso (PSL), o Projeto de Lei nº 0085/2021, que declara como essenciais os jogos de futebol amador e as escolinhas de futebol..

De Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0069/2021, que determina a inclusão dos Bancários no grupo prioritário da vacinação contra Covid-19.

Ascom*

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *