Governo do Estado RJ esclarece sobre contrato de cuidadores da Educação Especial

O governo do Estado do Rio de Janeiro, através de notificação extrajudicial enviada a este veículo de comunicação, enviou um pedido de Direito de Resposta para esclarecimento sobre a matéria “Governo de Ricardo Couto deixa estudantes da Educação Especial nas escolas estaduais sem cuidadores”

A referida matéria reproduzida neste veículo de comunicação é da assessoria de imprensa do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (AQUI).

Antes, é preciso deixar um esclarecimento. Em mais de 16 anos de atuação no jornalismo profissional, é a primeira vez que este recebe uma notificação extrajudicial de um órgão de governo para Direito de Resposta. Normalmente, as respostas são enviadas pelas assessorias de comunicação, e não por notificação extrajudicial.

Conforme solicitado, disponibilizamos  abaixo o direito de resposta do governo do Estado, também incluído na publicação anterior.

DIREITO DE RESPOSTA — ESTADO DO RIO DE JANEIRO

“A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) esclarece que a não renovação do contrato com o Instituto Positiva Social decorreu de reiteradas irregularidades trabalhistas identificadas na execução do ajuste — incluindo atrasos salariais, inadimplemento de FGTS e de verbas rescisórias —, apuradas em articulação com o Ministério Público do Trabalho e que resultaram no Termo de Ajustamento de Conduta nº 99/2026. Dois valores essenciais e incontroversos nortearam a atuação da Secretaria: de um lado, a natureza contínua e insubstituível do apoio escolar prestado a cerca de 16 mil estudantes com deficiência da rede estadual; de outro, a necessidade de resguardar os direitos trabalhistas dos profissionais que exercem essa função, historicamente prejudicados por falhas da empresa então contratada. Quanto aos apontamentos técnicos da contratação emergencial, esclarece-se que o dimensionamento de vagas correspondeu à meta de ampliação do atendimento a até 4 mil profissionais, e que as inconsistências de cálculo tributário identificadas na fase preliminar foram apontadas e corrigidas pelo próprio Controle Interno do Estado antes da assinatura do contrato — o que demonstra o regular funcionamento, e não a falha, dos mecanismos de controle da Administração. Foi a conciliação entre a continuidade do atendimento e a regularidade trabalhista e orçamentária — e não a inércia administrativa — que orientou as medidas adotadas pela Secretaria, sempre em observância aos procedimentos legais aplicáveis.”