TCE-RJ decide que ex-governador Pezão não causou prejuízo aos cofres do Rioprevidência
Na sessão realizada da última quarta-feira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) decidiu, por unanimidade, que o ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB) é inocente e não causou prejuízos aos cofres do Rioprevidência, numa operação de antecipação de royalties do petróleo realizada na época em que governava o Estado do Rio de Janeiro. Além de anularem as multas de 30 mil Ufirs (R$ 136.119) e 44 mil Ufirs (R$ 119.641,20), os conselheiros também cassaram a pena de inabilitação de Pezão para exercer cargo público.
A defesa do ex-governador espera agora conseguir reverter a decisão liminar da Justiça do Rio, por improbidade administrativa, que determinou o bloqueio de R$ 106 milhões de Pezão e outros dois réus: o ex-diretor-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Barbosa e o Banco do Brasil Securities LLC. A liminar com o bloqueio dos bens foi anunciada em dezembro de 2023. Mas, segundo a defesa do ex-governador, até hoje ele não foi citado.
A Rioprevidência é uma autarquia criada em 1999 para gerir a folha dos inativos do estado, arrecadando e distribuindo recursos. Em 2016, O TCE-RJ investigou operações de antecipação de royalties do petróleo e abriu um processo. Na ocasião, o órgão concluiu que a má gestão do fundo e outras irregularidades “geraram gastos bilionários desnecessários e comprometimento da viabilidade financeira do estado nos anos subsequentes”.
Na época, diante das dificuldades do estado em honrar seus compromissos, em especial salários, aposentadorias e pensões, os gestores decidiram por antecipar receitas. O Rioprevidência recebeu R$ 8,5 bilhões, entre 2013 e 2014, prometendo pagar aos investidores, até 2017, mais de R$ 20 bilhões.
Também, de acordo com auditoria do tribunal, na mesma época, as operações de antecipação de royalties já tinham sido objeto de análise do tribunal em 2015, que teriam levado o fundo de previdência social do estado a uma grave crise financeira.
A autarquia estadual controla o fundo de previdência social dos servidores ativos, inativos e pensionistas do estado, além de seus dependentes. Foi criada pela Lei Estadual nº 3189, e passou a funcionar em 1999, arrecadando e administrando os recursos utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas do Estado.
O Globo*
