MPRJ aperta Marquinho Bacellar e dá 72h para marcar data para votação da LOA
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da promotora Anik Rebello Assed, fixou um prazo de 72 horas para que o presidente da Câmara de Vereadores, Marquinho Bacellar (SD), indique uma data para a votação da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA).
A promotora comunicou a decisão ao fim da reunião que aconteceu na tarde desta quinta-feira (11), na sede do órgão, com o prefeito Wladimir Garotinho (PP), representantes de entidades filantrópicas e conselhos municipais. A reunião contou com promotora da Tutela Coletiva Maristela Naurath.
Segundo o MPRJ, o subprocurador da Câmara compareceu espontaneamente à reunião e informou ainda que não existe a previsão de data para colocação em pauta pelo presidente.
“Após a entrega de documentos e coleta dos dados, foi lavrada ata, na qual restou fixado pela PJTCIJ o prazo de 72 horas para indicação pelo presidente da câmara da data para apreciação do mencionado projeto, se necessário, por meio da convocação de sessão extraordinária da casa legislativa, sem prejuízo de outras providências que seguirão sendo adotadas pela PJTCIJ para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes”, informou o MPRJ.
