Governo do Estado RJ sanciona orçamento sem previsão de reajuste a servidores
O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. A previsão é que o governo estadual arrecade R$ 104,6 bilhões e tenha despesas de R$ 113,1 bilhões; ou seja, um déficit de R$ 8,5 bilhões. Não foram aprovadas quaisquer emendas que tratassem de reajuste ou recomposição salarial dos servidores.
Em contrapartida, uma emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) autoriza a realização de concursos públicos para o provimento de cargos vagos da Secretaria estadual de Educação (Seeduc).
Também ficou consolidada a regulamentação da desvinculação das receitas dos Fundos Estaduais até 2026. A medida proporciona a liberação do uso das receitas para o pagamento de salários de servidores.
Novidade no orçamento
O orçamento fluminense passará a contar com emendas individuais impositivas, as quais permitem os deputados a incluírem despesas obrigatórias ao orçamento. Para 2024, cada político terá disponível R$ 2,7 milhões. Elas devem ser empenhadas até maio do ano que vem.
A principal justificativa para a criação dessas emendas é de que os deputados têm acesso a “realidades específicas da população”, de acordo com a Alerj.
Governo aguarda aumento na arrecadação
Em nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro afirmou que “segue trabalhando para garantir políticas de valorização do funcionalismo público, sempre com respeito ao Regime de Recuperação Fiscal” e que está empenhado em aumentar a arrecadação, com previsão de perda só em 2023 de R$10 bilhões por conta da Lei Complementar federal 194, para anunciar uma nova recomposição dos salários ao funcionalismo.
“Cabe destacar que desde 2014 não havia sido concedido nenhum reajuste, e a atual gestão pagou a primeira parcela da recomposição salarial de 13,05%, em janeiro de 2022, para servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de 5,9% de correção salarial, em janeiro de 2023”, destaca o posicionamento oficial.
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