Justiça atende pedido de Washington Reis, que poderá permanecer no cargo de secretário

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de afastamento feito pelo Ministério Público para que o secretário estadual de Transportes, Washington Reis, fosse retirado do cargo.

O secretário entrou com um recurso nesta segunda-feira (30), na 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio, com um pedido para suspender o julgamento do mérito até que sejam apreciados os embargos infringentes — uma espécie de recurso — contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou Reis por crimes ambientais em Caxias, em 2016, quando ainda era prefeito da cidade da Baixada Fluminense.

A magistrada considerou que trata-se de nomeação para ocupar cargo de Secretário de Estado escolhido pelo chefe do Poder Executivo — e não de cargo eletivo, em que foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral. Portanto, segundo a juíza, a inelegibilidade não se aplicaria no caso.

Além disso, a juíza também apontou que o caso pelo qual Reis é investigado ainda não transitou em julgado. Segundo ela, um afastamento imediato de Reis seria “prematuro e ilegítimo sobre ofensa à moralidade administrativa diante da possibilidade de alcançar-se no julgamento dos embargos infringentes a absolvição do réu na ação penal”.

Fonte: Extra, Extra