Tribunal de Justiça cassa liminar e autoriza processos de perda de mandato contra vereadores de oposição em Campos
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, acatou nesta quinta-feira (7) um recurso da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e autorizou o andamento dos processos de perda de mandato contra os treze vereadores da bancada de oposição.
A Mesa Diretora da Câmara abriu os processos depois que o presidente Fábio Ribeiro (PSD) indeferiu as justificativas dos vereadores que faltaram seis sessões seguidas em março em protesto contra a anulação da eleição da Mesa, em 15 de fevereiro, quando o líder da oposição Marquinho Bacellar ganhou a eleição para o biênio 2023/2024.
Em maio, o juiz em exercício da 2ª Vara Cível de Campos, Glicerio de Angiolis Gaudard, concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão dos procedimentos administrativos de perda de mandato (aqui) contra os vereadores Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso, Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (REP), Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (CDN), Helinho Nahim (PTC), Igor Pereira (SD), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz (PSC), Marquinho do Transporte (PDT), Raphael de Thuin (PTB) e Rogério Matoso (DEM).
Ao determinar a suspensão da decisão do juízo de Campos, o vice-presidente do tribunal decidiu que “o Poder Legislativo não deve ser impedido de apreciar questão interna corporis, ligada direta e imediatamente com a natureza interna da corporação Municipal, reservada exclusivamente a apreciação e deliberação ao Plenário da Câmara.”
Confira à íntegra:
