Ministro Ricardo Lewandowski anula provas da operação Chequinho

Na decisão que anulou a condenação do ex-vereador Thiago Ferrugem no âmbito da operação Chequinho, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, também anulou as provas obtidas através de busca e apreensão.

A Operação Chequinho foi deflagrada em 2016 para apurar suposta troca de votos envolvendo o programa social Cheque Cidadão.

À época, o TRE negou o argumento da defesa que pedia perícia no material apreendido na secretaria de Desenvolvimento Social.

Segundo a decisão do ministro, “constata-se que parte do material que fundamenta a condenação do recorrente está tisnado de irregularidade”.

“...Assim, ao assentar a desnecessidade de realização de perícia para averiguar a autenticidade dos dados extraídos do computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o Tribunal de origem tornou letra morta a imperatividade do estabelecimento e da manutenção da cadeia de custódia das provas, a revelar, por consequência, a impossibilidade de aferir o valor probatório de qualquer informação obtida. Diante de tal panorama, constata-se que parte do material que fundamenta a condenação do recorrente está tisnado de irregularidade. Por tal motivo a sanção processual cabível é a decretação de nulidade do édito condenatório ante o reconhecimento da ilicitude e, na hipótese da impossibilidade de perícia da fonte primária (computador), a ser enfrentada pelo juízo de origem, o desentranhamento da prova documental coligida a partir da busca e apreensão, nos termos do art. 157 do CPP“, decidiu o ministro.

Leia a matéria completa em Tribuna NF: Ministro Ricardo Lewandowski identifica provas ilícitas e anula processos da operação Chequinho

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