Águas do Paraíba tenta derrubar lei que proíbe taxa de religação; Desembargadora pede informações
Conforme publicado aqui no blog na última semana, a poderosa concessionária de água e esgoto de Campos dos Goytacazes, Águas do Paraíba, impetrou um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para tentar derrubar uma lei aprovada na Câmara Municipal que proibiu a cobrança de taxa de religação de água.
Ontem, a desembargadora Maria Teresa Pontes Gazineu, da Vigésima Quarta Câmara Cível, requisitou informações ao município para analisar o pedido.
De autoria conjunta dos vereadores Fábio Ribeiro, Álvaro Oliveira (PSD), Silvinho Martins (MDB) e Rogério Matoso (DEM), o projeto de lei foi aprovado no legislativo em março (aqui) e sancionado pelo prefeito Wladimir Garotinho em abril (aqui).
Segunda tentativa
Em maio, Águas do Paraíba já havia tentado derrubar a lei, porém o juiz Leonardo Cajueiro declinou a competência por entender que o caso deveria ser analisado pelo Tribunal de Justiça (relembre aqui).
Mais dinheiro
Atuando em Campos através de aditivos precários na concessão, Águas do Paraíba tem uma média de lucro líquido anual que gira em torno de R$ 50 milhões.
