Vereadores aprovam lei que proíbe Águas do Paraíba cobrar desligamento e religação de água e esgoto
Em sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (24), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou a proibição de cobrança para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de saneamento básico de água e esgoto. Os vereadores também destacaram 46 processos de Indicações Simples e aprovaram quatro Requerimentos.
Após aprovado o Requerimento nº 0663/2021, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0037/202, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, o mesmo foi levado à discussão em turno único.
O Projeto de Lei nº 0037/2021, de autoria conjunta dos vereadores Álvaro Oliveira (PSD), Fabio Ribeiro (PSD), Silvinho Martins (MDB) e Rogério Matoso (DEM), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa, tarifa ou qualquer outra modalidade de contraprestação para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de saneamento básico de água e esgoto, foi aprovado por unanimidade.
*Por Ascom Câmara Campos
