Ação de Águas do Paraíba para voltar a cobrar taxa de religação será decidida no TJRJ

O juiz Leonardo Cajueiro, da 3ª Vara Cível de Campos, declarou incompetência do juízo de primeiro grau para decidir sobre o Mandado de Segurança da empresa Águas do Paraíba, que busca derrubar a lei que proíbe a taxa de religação de água.

O juízo determinou a remessa dos autos para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio para decidir sobre o caso.

“Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, art. 6º, I, “b”:
“Art.6º – Compete às Câmaras Cíveis de numeração 1ª a 22ª:
I – processar e julgar:
b) os mandados de segurança e habeas-data contra atos dos Secretários de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Defensoria Pública, dos Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado.

Tendo em vista o fato de o Município de Campos dos Goytacazes ter mais de 360.000 eleitores, declino a competência para uma das Câmaras Cíveis elencadas no referido artigo, com a devida anotação no sistema DCP.
Intimem-se.”, decidiu o magistrado.

Águas do Paraíba é uma das empresas que mais lucram no município mesmo com a grave crise financeira que a cidade vem passando nos últimos anos.

Nos últimos anos, a média de lucro líquido da empresa gira em torno de R$ 50 milhões.

O problema é que nas instâncias superiores Águas do Paraíba sempre ganha. Mas vamos aguardar.