TCE reprova contas do último ano do governo Rafael Diniz

Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado emitir parecer prévio contrário as contas do governo Rafael Diniz, referente a 2020, último ano de sua gestão. A decisão foi na sessão desta quarta-feira.

A relatora conselheira Andrea Siqueira Martins emitiu parecer prévio contrário à aprovação e apontou irregularidades, como a constatação de contrariedades quanto a créditos adicionais com base em excesso de arrecadação; déficits financeiros ao longo da gestão, indicando a não adoção de ações planejadas com intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário; superávit financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no ano de 2020, é superior ao registrado pelo Município, demonstrando saída de recursos sem a devida comprovação; o Poder Executivo não aplicou nenhuma parcela dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal.