Cláudio Castro sanciona Lei que garante adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno a agentes da Polícia Civil
O governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro sancionou a Lei que garante adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno a agentes da Polícia Civil.
O projeto, de autoria do deputado Márcio Gualberto (PSL) foi aprovado pela Alerj.
Na justificativa do projeto de lei, Gualberto explica que a remuneração noturna superior a do trabalho diurno é prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/43) e cita decisões judiciais que embasam esse direito aos servidores da Polícia Civil. Entre elas, a da 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), em dezembro de 2020, movida por dois peritos da corporação que reivindicaram o adicional de 20%.
