TCE arquiva denúncia contra Pregão do Kit Alimentação de Campos

Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado arquivou uma denúncia contra o Pregão do Kit Alimentação de Campos realizada este ano pelo governo Wladimir.

Conforme publicado no blog em junho (aqui), uma das concorrentes, a Horto Central de Marataízes, fez graves acusações contra o Pregão e a vencedora do certame, a empresa Comercial Milano do Brasil.

A Horto Central alegou “indícios de fraude e direcionamento do procedimento licitatório, uma vez que as propostas apresentadas pela maioria das participantes seriam “propostas simbólicas” ou “fictas”, apenas para aparentar que houve respeito ao princípio da competitividade no certame, quando, na verdade, contam com condições específicas inaceitáveis que ensejariam a inabilitação ou desclassificação daqueles supostos interessados”.

A conselheira Andrea Siqueira Martins determinou o arquivamento da Representação, acompanhada pelos demais conselheiros, por falta de provas consistentes ou indícios minimamente fortes de fraude:

Pelos motivos expostos, tendo em mente o intuito da exordial de tutelar interesse privado, a ausência de provas consistentes ou indícios minimamente fortes de fraude e a economicidade do contrato firmado, fatos estes que implicam no desatendimento a uma parcela dos requisitos de admissibilidade previstos na Deliberação TCE-RJ nº 266/2016, filio-me, como adiantado, ao entendimento da instância técnica no sentido do não conhecimento da presente Representação, bem como do indeferimento da tutela provisória requerida.“, decidiu a conselheira.

Decisão na íntegra: TCE Kit alimentação –

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