Presidente do TCE admite TAG para regularização de prestadores de serviços (RPA’s) da Prefeitura de Campos
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Rodrigo Melo do Nascimento, acolheu na última semana a proposta de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pela prefeitura de Campos para regularização de prestadores de serviço, os chamados RPA’s.
Em dezembro, o prefeito Wladimir Garotinho apresentou a proposta de TAG ao procurador geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), ex-desembargador Sergio Cavalieri e ex-presidente do Tribunal de Justiça, visando os prestadores de serviço da Prefeitura de Campos (aqui).
Na decisão, o presidente do TCE destaca o parecer favorável da Procuradoria-Geral do Tribunal:
“…Por fim, reitero que, em oitiva prévia, a PGT — em manifestação exarada pelo Subprocurador-Geral e chancelada pelo Procurador-Geral (peças processuais nº 7 e nº 8) — lavrou parecer no sentido da admissibilidade da presente proposta, ressaltando não haver óbices a que sejam realizadas modificações no texto apresentado, quando do exame de seu mérito, e ratificando o atendimento aos pressupostos constantes do art. 51-F, § 2º, do RITCERJ.
Ex positis, profiro DECISÃO MONOCRÁTICA: Pela ADMISSÃO da proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) encaminhada ao TCE-RJ pelo Município de Campos dos Goytacazes, por meio da sua Procuradoria, com base no art. 51-F, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Plenário.”, decidiu Rodrigo Melo.
A decisão prossegue para referendo do plenário e, por conseguinte, análise do mérito da proposta.
Confira à íntegra: Sessao de 12_01_2023-M-MONO Relator_PRS (1)
