Ministro Edson Fachin suspende reintegração de posse da ocupação Novo Horizonte, em Campos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesse domingo (13) a reintegração de posse no conjunto habitacional Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes.

A liminar deferida foi na Reclamação 47531 impetrada pela Defensoria Pública da União.

Confira o trecho da decisão:

“Liminar deferida
MIN. EDSON FACHIN(…) Enfim, apesar da aparente ausência inicial dos requisitos da Reclamação, a superveniência da decisão liminar na ADPF 828 e as condicionantes que estabelece, assim como o evidente perigo de dano irreparável às famílias que não têm aonde ir, demandam a suspensão da medida de desocupação forçada agendada para o dia 15.06.2021. Diante do exposto, sem prejuízo de nova apreciação da matéria quando do julgamento de mérito, defiro a medida liminar requerida, para suspender o cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004741-68.2021.4.02.0000, do Tribunal Regional da 2ª Região, até que se adotem as medidas do item ii da decisão liminar do e. Min. Roberto Barroso na ADPF 828, ficando suspensa a ordem de desocupação. Oficie-se, com urgência, à autoridade reclamada e ao juízo na origem para cumprimento desta decisão e para que sejam prestadas as informações, no prazo legal. Autorizo, diante da premência, a respectiva Secretaria deste Tribunal a fazer a notificação desta decisão à autoridade reclamada e ao juízo na origem inclusive por telefone, certificando-se nos autos. (…)”

Comente

%d blogueiros gostam disto: