Antes sob risco, pagamento em dia de servidores está garantido em 2021
O Estado do Rio consegue ‘respirar’ aliviado agora sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na prática, a medida assegura o pagamento em dia dos salários dos servidores — até segunda ordem — e a manutenção da máquina pública. A garantia de permanência no regime foi dada por liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, na última quinta-feira.
Se o governo não tivesse judicializado a questão, estaria fora do RRF e sofreria bloqueio de mais de R$ 7 bilhões em suas contas nesses dias, o que inviabilizaria os serviços públicos de imediato.
Na verdade, o Rio foi surpreendido neste mês de dezembro com a mudança repentina de entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a continuidade do acordo de recuperação fiscal.
O órgão federal informou que o estado fluminense foi excluído do regime, diferente do que havia sido acordado entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, o governador em exercício, Cláudio Castro, e o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, em 3 de setembro.
Rio havia ganhado até 6 meses de vigência no RRF
Na reunião realizada em Brasília, em setembro, Cláudio Castro foi avisado por Guedes expressamente sobre a garantia de permanência do Rio no RRF no período de quatro a seis meses. Pela legislação, o fim do primeiro período de regime (três anos) terminaria naquele mês. A equipe econômica da União informou então que o estado ganharia esse tempo, até que o martelo fosse batido em definitivo. Porém, no início deste mês, o Tesouro comunicou o fim da recuperação fiscal.
Folga de caixa de mais de R$ 50 bilhões até 2029
Independentemente das possíveis divergências políticas ou técnicas, agora o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, buscará a prorrogação do regime fiscal. No entanto, diante do novo prazo, que passa a ser de até 10 anos, como previsto no PLP 101/20 (ainda não sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro). Se houver aval da União ao texto e à extensão do RRF, o Rio deixará de pagar R$ 52,5 bilhões em dívidas com a Secretaria do Tesouro Nacional até 2029.
O Dia*