Adiamento do julgamento dos royalties dependerá de consulta de Fux à relatora, diz governador

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, afirmou nesta terça-feira (27) em Brasília que o adiamento pretendido pelo governo do Estado do julgamento de uma ação que questiona as regras de divisão dos recursos do petróleo dependerá de consulta do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, à ministra Cármen Lúcia, relatora do caso.

A lei que estabeleceu a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios — mesmo os que não produzem petróleo — foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. O trecho referente à divisão dos recursos, contudo, foi suspenso por liminar (decisão provisória) da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.

O julgamento já foi adiado três vezes e agora está marcado para 3 de dezembro. O governo do Rio prevê que, se a liminar vier a ser derrubada, a perda de arrecadação estimada para o estado e municípios produtores no Rio de Janeiro é de R$ 57 bilhões em cinco anos.

O governador Cláudio Castro, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado André Ceciliano, e o procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux, se reuniram nesta terça com Luiz Fux na sede do STF.

De acordo com o governador, ele reivindicou ao presidente do STF que dê continuidade ao trabalho de mediação entre os estados produtores e os não produtores de petróleo.

“No ano passado, o ministro Toffoli [ex-presidente do STF] começou um trabalho de conciliação entre os estados. Esse trabalho, por causa da pandemia acabou não tendo a continuidade e, principalmente os estados produtores, precisam dessa questão da conciliação para que não chegasse a ter o julgamento. Nosso pedido aqui, até pela marcação do julgamento, é que nós continuássemos o processo de acordo de conciliação que foi iniciado pelo Toffoli”, afirmou Castro.

Segundo Castro, Luiz Fux consultará a ministra antes de tomar a decisão sobre a data do julgamento.

“O presidente garantiu que vai consultar a ministra relatora e que vai dar-se então continuidade ao processo que foi iniciado pelo ministro Toffoli para que a gente possa ter o julgamento após essa conciliação bem feita pelo Supremo, juntamente com os estados produtores e não produtores”, declarou Castro.

Ao conceder a liminar, em 2013, a ministra Cármen Lúcia argumentou que a Constituição garante royalties como compensação ao produtor, mas disse que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores. Ela afirmou ainda que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.

“O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação — compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição”, afirmou Cármen Lúcia.

Depois de julgar a liminar, o Supremo terá ainda de decidir a questão — em um outro momento — de forma definitiva (já que a liminar é uma decisão provisória) e definir se as regras previstas na lei serão derrubadas ou não.

Como é a regra?

Pela lei atual, estados sem extração de petróleo recebem 7% de royalties e municípios sem extração de petróleo recebem 1,75% dos royalties.

A lei suspensa previa que estados e municípios sem extração de petróleo receberiam 21% dos royalties e, a partir de 2020, 27% do total arrecadado pela União.

Pela norma suspensa, a redistribuição dos tributos aumentaria o repasse de dinheiro a estados e municípios não produtores e diminuiria a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.

Efeitos

O sócio-fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, prevê, nessa hipótese, “uma tragédia, um caos social incrível”.

“Ou o Rio de Janeiro consegue entrar num acordo com os outros entes da federação — e um acordo em que ele vai ter que perder dinheiro, não tem jeito; agora, a dúvida é quanto ele vai perder, está certo? — ou então tenta convencer o STF a mais uma vez adiar o julgamento, para que haja mais tempo para negociar com os outros entes da federação”, afirmou Pires. “Se esse julgamento ocorrer, na minha opinião, a chance de o Rio perder é muito grande”, complementou.

Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), “qualquer mudança neste momento pode provocar a quebra final do nosso estado, que já entrou no regime de recuperação fiscal e está tentando se recuperar”.

Segundo o deputado estadual André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa, o pagamento de royalties não é um benefício, mas uma compensação sobre os riscos ambientais.

Ele defende que os novos percentuais decorrentes da aplicação só sejam adotados para os contratos novos, firmados após o julgamento da ação.

“O RioPrevidência recebe 83% desses recursos do estado. O restante financia a segurança pública e o pagamento da dívida do estado. Além disso, há os recursos repassados aos municípios, fundamentais para a manutenção dos serviços públicos, como saúde e educação”, afirmou o deputado.

Em abril, deputados federais do Rio de Janeiro apresentaram ao então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, um pedido para adiar o julgamento.

Eles argumentaram que a pandemia dificultou a continuidade das negociações entre governadores para um acordo sobre o tema.

G1*