TCE aprova contas de Rafael Diniz referentes a 2017 com 23 ressalvas: veja o relatório
A cidade de Campos dos Goytacazes recebeu, nesta quarta-feira (27/3), parecer prévio favorável à aprovação das contas referentes ao ano de 2017. O voto foi apresentado, durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), pela conselheira Marianna Montebello Willeman. O processo será encaminhado à Câmara Municipal para a apreciação final.
A conselheira apontou 23 ressalvas, com destaque para o déficit financeiro de R$ 46.773.413,12; a inscrição de R$ 19.273.465,41 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, com déficit de R$ 29.185.939,44. O prefeito Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, no entanto, realizou os investimentos mínimos em Educação (26,79%) e Saúde (50,77%), além de ter mantido o gasto com pessoal em 53,17% de sua RCL, dentro dos limites estabelecidos por lei.
A íntegra do voto pode ser conferida aqui: Campos contas 2017.PDF