Witzel sanciona prorrogação do estado de calamidade pública no RJ
O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), sancionou o projeto de lei apresentado por ele e aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que prorroga o estado de calamidade pública.
Witzel queria estender o prazo até 2023, mas os deputados aprovaram apenas até 31 de dezembro de 2020.
Com a lei, o governo pode descumprir limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e descumprir limites de endividamento.
Quando foi apresentado ainda no governo Pezão, o projeto foi visto pela oposição como uma forma de dar estabilidade política ao governador em meio à crise e uma “salvaguarda” para evitar um impeachment.
O que o projeto sobre o estado de calamidade permite?
- descumprir limites de endividamento
- descumprir limites de gastos com pessoal impostos pela LRF
- prioridade de alocar recursos na Saúde, Educação, Assistência Social e Ciência e Tecnologia
- prioridade de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas
- suspensão de concursos públicos
É o terceiro ano consecutivo que a prorrogação do estado de calamidade é aprovada pelos parlamentares.
Em 2017, a Casa aprovou por 37 votos a 26 o projeto, de autoria do ex-governador Luiz Fernando Pezão. No ano passado, o prazo foi novamente estendido por mais 1 ano.