‘Venda do Futuro’: MPF pede arquivamento de ação proposta por Rafael contra os Garotinho

O Ministério Público Federal, através do Procurador da República Paulo Roberto Bérenger Alves Carneiro, opinou pelo arquivamento da ação popular proposta pelo prefeito Rafael Diniz, à época vereador, sobre a operação de crédito que ficou denominada de “Venda do Futuro”.

A ação de Rafael, também assinada pelos então vereadores Marcão Gomes, Fred Machado, Nildo Cardoso e José Carlos foi proposta contra os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho e a Caixa Econômica Federal, apontando ilegalidade contratual e dano ao erário já havia sido rejeitada pela Justiça Federal de Campos.

*‘Venda do Futuro’: Justiça Federal afirma que não houve prejuízo e extingue ação de Rafael Diniz contra os Garotinho

Com a extinção da ação popular na Justiça Federal de Campos, Rafael Diniz e os demais autores recorreram ao Tribunal Regional Federal, onde o processo segue tramitando.

Em parecer emitido nessa segunda-feira (29), o Procurador Regional da República Paulo Roberto Bérenger opinou pelo desprovimento do recurso alegando que não foram verificadas ilegalidade e lesividade a gerar a responsabilização dos réus.

“Por fim, quanto ao deságio praticado, com razão a sentença ao considerar inexistir efetivo prejuízo ao Município de Campos dos Goytacazes/RJ, tendo em vista a legitimidade da operação financeira autorizada pelo parlamento local
e pela Prefeitura, bem como por ser o mesmo efeito típico do contrato de cessão dos referidos direitos de crédito. 

Desta forma, não restando verificadas ilegalidade e lesividade a gerar a responsabilização dos réus, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a presente ação popular.

Ante o exposto, manifesta-se a Procuradoria Regional da República pelo desprovimento da remessa, na forma da fundamentação.”

Confira o parecer: Parecer MPF Venda do Futuro

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