‘Venda do Futuro’: Justiça Federal afirma que não houve prejuízo e extingue ação de Rafael Diniz contra os Garotinho

A Justiça Federal de Campos dos Goytacazes julgou improcedente uma Ação Popular nº 0153858-51.2015.4.02.5103 proposta pelo prefeito Rafael Diniz, enquanto vereador, sobre a operação de crédito que ele, juntamente com a mídia corporativa, denominaram de “Venda do Futuro”.

A ação de Rafael, também assinada pelos então vereadores Marcão Gomes, Fred Machado, Nildo Cardoso e José Carlos foi proposta contra os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho e Caixa Econômica Federal, alegando ilegalidade contratual, dano ao erário e solicitando ressarcimento aos cofres públicos.

A juíza federal Flávia Rocha, ao julgar improcedentes as alegações de Rafael Diniz e os demais vereadores, não verificou qualquer ilegalidade no contrato e qualquer prejuízo aos cofres municipais como foi aventado pelo atual prefeito e a mídia, julgando extinta a ação.

“…diante de todo o exposto, não verifico, portanto, hipóteses de ilegalidade e lesividade efetiva que possam gerar responsabilização dos réus, nos termos formulados pela parte autora.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR e ANTHONY  WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA e, em relação a esses réus, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em continuidade, rejeito as demais preliminares e, no mérito,  JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com base na fundamentação explicitada, nos termos do art. 487, I do CPC. …Publique-se. Intimem-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de abril de 2019.(assinado eletronicamente ¿ alínea ¿a¿, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) FLÁVIA ROCHA GARCIA Juíza Federal Substituta.

Confira a íntegra da sentença: