STF tem cinco votos para anular condenação de TV por críticas a policial acusado de homicídio

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (19), uma Reclamação (RCL 78354) apresentada pela Rádio e Televisão Iguaçu para reverter condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) por veicular reportagem e comentários com críticas a um policial militar acusado de homicídio e fraude processual.
Até o momento, cinco ministros entendem que a decisão deve ser cassada, por violar a liberdade de imprensa, e três consideram que a condenação deve ser mantida, pois a reportagem teve intenção de ofender a honra do policial.
Em junho de 2019, a emissora noticiou que o policial militar Wanderson Teixeira Rigotti havia sido preso preventivamente acusado de homicídio e fraude processual. Segundo a denúncia, que já havia sido recebida pela Justiça quando a reportagem foi ao ar, a acusação era a de que ele teria “plantado” uma arma sob o corpo de um motociclista morto por ele com tiros pelas costas.
Em 2021, o policial processou a emissora por danos morais, e a ação resultou na condenação ao pagamento de indenização de R$ 15 mil e a exclusão do conteúdo da internet. O entendimento foi de que o apresentador teria abusado do direito de crítica ao chamar o policial de “fraco”, “canalha”, “mal preparado” e “assassino”, entre outras expressões.
Na reclamação, a emissora argumenta que a decisão do TJPR viola o entendimento do STF sobre liberdade de imprensa, no sentido de que veículos de comunicação só podem ser responsabilizados em caso de intenção de ofender ou culpa grave ao noticiar um fato sabidamente falso. Também sustenta que a reportagem tratava de fatos verídicos, de interesse público e amparados por investigação oficial.
Críticas severas sem intenção de ofender
Para o ministro Edson Fachin (relator), a decisão não respeitou os parâmetros estabelecidos pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6792 e 7055. Nesses precedentes, o Tribunal estabeleceu que jornalistas ou órgãos de imprensa somente são responsabilizados civilmente em caso inequívoco de dolo (intenção de ofender) ou culpa na divulgação de fatos sabidamente falsos. Para o relator, essas decisões consolidam o histórico do STF de proteção à atividade de comunicação.
A seu ver, apesar da contundência da linguagem utilizada e da severidade das críticas, as expressões utilizadas pelo apresentador não demonstram vontade de ofender o policial. Segundo Fachin, houve apenas uma crítica jornalística num programa policial, envolvendo questões de interesse público, especialmente quanto à atuação do agente e a possível prática de abuso de autoridade.
Fachin propõe que a decisão seja cassada e que o TJPR emita nova decisão segundo os precedentes do STF. Acompanharam esse entendimento os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e a ministra Cármen Lúcia.
Intenção de ofender e extrapolação da crítica
Para o ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência, o apresentador não se limitou a informar ou criticar, mas excedeu o limite jornalístico ao condenar antecipadamente o réu e reiterar as ofensas no programa do dia seguinte. Segundo ele, isso comprovaria a intenção específica de ofender.
O ministro salientou que, mesmo que o policial venha a ser condenado por homicídio qualificado, crime muito mais grave e sujeito a penas severas, a Constituição Federal assegura que o preso ou o acusado não perde sua honra e sua dignidade e não pode ser execrado publicamente.
Sob outro aspecto, o ministro considera que o apresentador ofendeu toda a Polícia Militar do Paraná de forma gratuita e generalizada, pois afirmou que o “PCC é melhor do que esses caras que usam fardas e são bandidos” e os associou a milícias. Seguiram esse entendimento os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli.
O julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, que não puderam participar da sessão.
Ascom STF.

