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STF mantém lei do RJ que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de pessoas implicadas em ocorrências policiais. Para a Corte, a medida preserva a intimidade e a segurança de envolvidos e testemunhas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4188, com base no voto do relator, ministro Nunes Marques.

A Lei estadual 5.061/2007 determina que endereços, telefones e números de documentos de envolvidos em ocorrências policiais sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário. A norma era questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), para quem a restrição, inclusive para advogados, prejudica o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

Informações pessoais

Nunes Marques, porém, considerou que a lei não interfere nas regras de investigação criminal nem no processo penal. Segundo ele, a norma apenas disciplina a guarda e a proteção de informações pessoais, sem alterar a instauração ou o andamento do inquérito, a produção de provas ou o exercício da ação penal. Também não modifica as condições para o exercício da advocacia, ainda que suas regras tenham reflexos na atuação dos advogados.

O ministro destacou que a proteção de endereço, telefone, identidade e CPF tem fundamento no direito à intimidade e à vida privada, previsto na Constituição Federal. Em ocorrências criminais, a restrição também ajuda a evitar a exposição de envolvidos e testemunhas a situações de intimidação ou retaliação. Para Nunes Marques, a inclusão desses dados no boletim de ocorrência, por si só, não dá a eles valor de prova, e o sigilo não alcança depoimentos ou diligências.

O relator ressaltou, ainda, que a proteção não impede o acesso a informações cadastrais quando elas forem relevantes para a defesa ou para o esclarecimento dos fatos. Nesses casos, a necessidade de consulta deve ser avaliada de acordo com as particularidades da investigação e as regras previstas na legislação federal. O entendimento, segundo ele, está de acordo com a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura à defesa acesso aos elementos de prova já documentados.

A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.

Ascom STF.

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