17/06/2024
Brasil

STF julga hoje se banco pode tomar imóvel de devedor sem decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar nesta quarta-feira se, quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobiliário, os bancos e outras instituições financeiras podem tomar, sem decisão judicial, aquele imóvel que está sendo financiado.

A discussão envolve uma lei de 1997 que criou a alienação fiduciária, sistema no qual o próprio imóvel que está sendo comprado é apresentado como garantia. Essa lei prevê que em caso de não pagamento a instituição credora pode realizar uma execução extrajudicial e retomar o imóvel. O procedimento é feito por meio de um cartório e não passa pela Justiça.

— O que esse recurso está discutindo é basicamente se esse procedimento demandaria a presença do juiz para que se pudesse retirar a propriedade da pessoa que adquiriu o imóvel nessa sistemática de financiamento — explica o advogado Lucas Rodrigues de Paula, do escritório Bento Muniz.

Ele complementa:

— A pessoa é notificada para efetuar o pagamento, ela não efetuando o pagamento nesse prazo, o imóvel retorna à propriedade da instituição financeira.

No caso que motivou o julgamento, um homem questionou a alienação de seu imóvel realizada pela Caixa Econômica Federal, alegando que não houve direito à ampla defesa, ao contraditório.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e houve recurso para o STF. A decisão terá repercussão geral, ou seja, terá que ser seguida nos demais casos semelhantes em todo o país.

— O ponto é discutir se esse procedimento previsto na lei fere ou não os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o consumidor não vai ter o direito de se contrapor a esse procedimento do banco — afirma Nádia Cunha, coordenadora da área de Contratos e Compliance do escritório Jorge Advogados Associados.

Ao defender que o caso deveria ter repercussão geral, o relator, ministro Luiz Fux afirmou que a definição é necessária para “garantir segurança jurídica aos contratantes e maior estabilidade às relações jurídicas no mercado imobiliário nacional”.

Instituições como o Banco Central do Brasil (BC), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Defensoria Pública da União (DPU), entre outras, são “amicus curiae” do processo e irão apresentar argumentos no julgamento.

Fonte: O Globo

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