SFI: 100% do ICMS Ecológico passa a ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente

A partir de decreto da prefeita de São Francisco de Itabapoana (SFI), Francimara Barbosa Lemos, 100% do montante arrecadado por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico passará a ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMASFI).

A medida foi publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (24) e ressalta que objetivo do recurso “é ressarcir os municípios pela restrição ao uso de seu território, notadamente no caso de unidades de conservação e mananciais de abastecimento”, além de recompensar “pelos investimentos ambientais realizados”, conforme prevê legislação estadual.

“A proteção do meio ambiente e a política municipal de meio ambiente é elemento a guiar a atuação de todo e qualquer órgão que compõe a estrutura do município”, pontuou a prefeita na publicação. Ela definiu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente elabore uma Plano de Aplicação de Investimentos que seja voltado para gestão, proteção e desenvolvimento ambiental.

A secretária municipal de Meio Ambiente, Luciana Soffiati, explicou que, a partir de deliberação e votação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, será definida a destinação dos investimentos. O órgão é composto por representantes dos poderes Executivo e Legislativo da sociedade civil organizada. Toda a dinâmica de funcionamento é baseada na transparência.

“As leis definem que os recursos sejam destinados à ações ambientais, como a aquisição de veículos para fiscalizações e iniciativas de conscientização e educação ambiental, que, inclusive, já realizamos. São disponibilizados ainda para manutenção de Unidades de Conversação, que já temos um projeto em andamento”, afirmou. Ela finalizou esclarecendo que o repasse para o fundo também é uma forma de pontuar na arrecadação do ICMS Ecológico.

AscomSFI*

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