Reforma da Previdência pode afetar distribuição de remédios gratuitos

A Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro restringirá a distribuição gratuita de remédios do Sistema Único de Saúde (SUS), determinada por decisões judiciais. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 que tramita na Câmara modifica o parágrafo 5º do Artigo 195 da Constituição, que trata do orçamento da Seguridade Social. Com a nova redação prevista para a lei, o governo inclui na regra que nenhum benefício ou serviço pode ser criado ou estendido “por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, impede que aposentados reivindiquem adicionais ou revisões na Justiça.

Segundo o advogado da Federação das Associações de Aposentados do Rio (Faaperj), Guilherme Portanova, a medida engessará o Poder Judiciário, que não poderá mais atender a pedidos de doação de medicamentos em sentenças.

Segundo o advogado, “ao proibir que o Judiciário estenda direitos não previstos expressamente em lei, a PEC acaba com a figura da grande invalidez, que é o acréscimo de 25% nos benefícios de aposentados que necessitam de ajuda de terceiros para tarefas diárias”.

Portanova lembra que o direito foi reconhecido no fim de 2018 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o estendeu a todas as modalidades de aposentadoria. Mas como o INSS não repassou o adicional aos demais aposentados, muitos têm recorrido à Justiça.

Fonte: Meia Hora

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *