24/06/2024
Política

Refis 2022 é aprovado na Câmara Municipal e descontos chegam a 100%

Projeto do prefeito Wladimir Garotinho, foi solicitado pela CDL e Acic

A Câmara Municipal de Campos aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), Projeto de Lei (PL) criando o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022). Enviado à Casa pelo prefeito Wladimir Garotinho, o PL prevê descontos de 100% de juros e multas no pagamento à vista para regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021. O pagamento também poderá ser dividido em até 36 parcelas.

Já para dívidas com o Fundecam, o contribuinte poderá dividir em até 60 vezes. O prazo de adesão ao Refis vai de 17 de outubro a 25 de novembro. O Programa de Recuperação Fiscal foi uma solicitação feita ao prefeito pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic).

Podem aderir ao Refis pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Secretaria Municipal de Fazenda, Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca); Fundecam/Estruturante; Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário.

Dívidas com a Secretaria de Fazenda, o valor mínimo da parcela é de R$ 74 para pessoa física e R$ 148 pessoa jurídica. Às seguintes dívidas poderão ser parceladas: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) normal e complementar, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, e outros tributos.

Alerj

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