Prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal é fundamental para o equilíbrio das contas do Estado
Nos últimos dias, o governador em exercício Cláudio Castro tem atuado, junto a autoridades do Ministério da Economia, em Brasília, em prol da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os resultados dos três primeiros anos de vigência do regime mostram o compromisso do Estado com o equilíbrio das contas públicas e a necessidade de dar continuidade às ações até setembro de 2023, como previsto no plano original aprovado pelo então Ministério da Fazenda e homologado pela Presidência da República em 2017.
Apesar do baixo crescimento da economia brasileira desde 2017, quando o Rio aderiu ao RRF, e da recessão causada pela pandemia da Covid-19, dados da Secretaria de Estado de Fazenda mostram que o estado vem cumprido o resultado orçamentário previsto no Plano de Recuperação Fiscal (PRF), especialmente no que diz respeito à redução das despesas. No período entre setembro de 2017 e junho de 2020, a economia apurada foi de R$ 2,2 bilhões, R$ 100 milhões a mais do que os R$ 2,1 bilhões previstos no Plano.
Com a entrada do Rio de Janeiro no RRF, foi possível garantir o pagamento dos salários dos servidores em dia. Da mesma forma, o Estado conseguiu manter a prestação dos serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança pública.
– O Regime é de fundamental importância para o futuro do Estado do Rio. Por meio de ações de redução de despesas e de aumento de receita, foi possível garantir, até agora, a prestação de serviços públicos ao cidadão fluminense – afirmou o governador em exercício, Cláudio Castro.
No último dia 03/09, após a apresentação formal do pedido de prorrogação feito pelo Governo do RJ, o Ministério da Economia anunciou que o RRF seria prorrogado por um prazo de quatro a seis meses até que a União pudesse avaliar o impacto das medidas de compensação adotadas pelo Estado.
Se o RRF não for prorrogado até setembro de 2023, o Estado do RJ terá que desembolsar R$ 10 bilhões para a União até dezembro de 2020, sob a forma de pagamento de dívidas.
Por conta da vigência do RRF, o Estado do RJ ganhou o direito de não pagar a dívida que tem com a União durante quatro anos. Até agora, o Rio de Janeiro deixou de pagar R$ 58 bilhões à União.
– O Estado do Rio cumpriu até agora 80% das medidas previstas inicialmente pelo PRF. Se excluirmos as medidas que dependiam (de alguma ação) da União, essa taxa sobe para 89% – afirmou o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês.
O descompasso entre os ajustes promovidos pelo Governo do RJ e o previsto no Plano se deve ao fato de que algumas das medidas exigidas não foram executadas plenamente por razões de conjuntura econômica e da necessidade de aperfeiçoamentos técnicos e legais, além de entraves burocráticos.
Com o RRF, houve redução significativa das despesas do Estado no período de setembro de 2017 a junho 2020. Os gastos foram R$ 5,1 bilhões menores do que o previsto para os primeiros três anos do PRF, segundo balanço da Secretaria de Estado de Fazenda. Com isso, foi possível compensar uma frustração de R$ 5 bilhões nas receitas totais. O Estado compensou o não cumprimento de algumas medidas originalmente previstas no Plano com outras ações, como a desvinculação de receitas estaduais, bloqueio de cargos, aplicação do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) em despesas obrigatórias, entre outras. O resultando foi um saldo de R$ 500 milhões: foram adotadas medidas restritivas de R$ 5,9 bilhões, diante de um compromisso de R$ 5,4 bilhões de ações previstas no Plano, mas não cumpridas.
Entre as medidas extraordinárias que produziram resultados acima do esperado, o Estado promoveu a antecipação de royalties e participações especiais, revisão de alíquotas de impostos, como ICMS, e revisão do Repetro, com adiantamento do cronograma de implantação de plataformas de petróleo, que assegurou R$ 1 bi acima do esperado.
Entre as medidas previstas e ainda não concretizadas estão a concessão de linhas de ônibus intermunicipais, concessão de CEG e CEG-Rio, revisão de incentivos fiscais e auditoria previdenciária, que estão em andamento.
– As medidas de contenção de despesa de pessoal foram mais fortes do que as previstas no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio. Mesmo com o cenário econômico negativo devido à pandemia do novo coronavírus neste ano, que forçou uma queda das receitas, o estado do Rio de Janeiro fez um forte ajuste de despesas de pessoal nos últimos três anos – acrescentou Mercês, lembrando que, com a pandemia, todos os estados tiveram interrupção de pagamentos à União e, no entanto, só o RJ, por força do RRF, foi obrigado a apresentar contrapartidas de corte de despesas.
RJ economizou mais do que a média nacional
Os cortes nos gastos com pessoal correspondem a R$ 600 milhões do total economizado. Na variação real (desconsiderando a inflação), com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o Rio foi o quarto estado do país que mais reduziu as despesas brutas com pessoal entre 2017 e 2019. Enquanto a média nacional foi de aumento de 4,1%, no Rio houve queda de 5,7%. Esse resultado foi alcançado por medidas como o bloqueio de 10.855 cargos vagos na Administração Pública.
O que é o RRF
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave instrumentos para o ajuste de suas contas. O Estado do Rio entrou no Regime em 2017 e se comprometeu a adotar medidas de diminuição dos gastos públicos e de aumento de arrecadação para tentar atingir o equilíbrio fiscal.