PROPAG: a nova camisa de força fiscal que ameaça a autonomia do Rio de Janeiro
Por Marcos Pędłowski
Em meio ao debate sobre o endividamento dos estados brasileiros, uma análise produzida por Paulo Lindesay, coordenador do Núcleo Rio de Janeiro da Auditoria Cidadã da Dívida e diretor da ASSIBGE-SN, lança um olhar crítico sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025. Segundo Lindesay, o programa está sendo apresentado pelo governo federal como uma solução para a crise fiscal dos estados, mas seus efeitos concretos podem representar um profundo ataque à autonomia administrativa, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro.
A principal crítica da Auditoria Cidadã da Dívida é que o PROPAG não enfrenta a origem do problema do endividamento estadual. Ao contrário, parte da aceitação integral dos valores cobrados pela União, sem qualquer auditoria prévia sobre a legalidade dos contratos, dos juros acumulados ou da prática de anatocismo — a cobrança de juros sobre juros. Para Lindesay, trata-se da consolidação de uma dívida cuja legitimidade jamais foi devidamente investigada.
O caso do Rio de Janeiro é particularmente emblemático. Dados citados no estudo indicam que a dívida consolidada do estado junto à União alcança aproximadamente R$ 205,4 bilhões, resultado da soma dos contratos vinculados à Lei 9.496/97 e ao Regime de Recuperação Fiscal. O aspecto mais impressionante é que, embora o estado tenha refinanciado cerca de R$ 15,2 bilhões em 1999 e já tenha pago mais de R$ 31,8 bilhões ao longo das últimas décadas, o saldo devedor continua crescendo, ultrapassando atualmente R$ 108 bilhões apenas no contrato original. Para Lindesay, isso se trata da demonstração cabal de um modelo que produz uma dívida virtualmente impagável.
Mas é no campo da autonomia federativa que surgem as consequências mais graves. Segundo Lindesay, o PROPAG cria mecanismos que transformam os governadores em meros administradores de um passivo permanente, submetidos às diretrizes fiscais definidas pela União. A adesão ao programa implica abrir mão de parcelas significativas do patrimônio público estadual e comprometer receitas futuras estratégicas.
Entre os ativos potencialmente colocados na mesa estão imóveis públicos, participações societárias e empresas estatais consideradas estratégicas. O estudo menciona inclusive a possibilidade de transferência de ativos ligados à CEDAE, à CEHAB e ao PRODERJ, além de imóveis valorizados localizados em áreas nobres do estado. O Complexo do Maracanã e a área da Aldeia Maracanã aparecem entre os bens citados nos levantamentos realizados pelo governo estadual.
Outra dimensão preocupante é a autorização para antecipação de receitas futuras de royalties do petróleo. Para Lindesay, utilizar recursos provenientes da exploração de petróleo e gás para amortizar dívidas antigas significa comprometer o futuro do estado e retirar verbas que poderiam financiar educação, saúde, infraestrutura e uma eventual transição energética.
Ainda mais alarmante é o comprometimento integral das futuras receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela Reforma Tributária. A análise aponta que o Rio de Janeiro poderá hipotecar 100% dos recursos que receberia desse fundo nas próximas décadas para obter condições mais favoráveis no refinanciamento da dívida. Em outras palavras, recursos concebidos para promover desenvolvimento regional poderão ser desviados para alimentar o pagamento de uma dívida cuja legitimidade permanece controversa.
O PROPAG também impõe severas restrições ao gasto público. O artigo 7º da lei estabelece um novo teto de gastos para os estados, limitando a expansão das despesas à inflação medida pelo IPCA. Mesmo quando houver crescimento da arrecadação, parte significativa do ganho será retida para assegurar os compromissos do programa. Segundo a análise da Auditoria Cidadã da Dívida, isso significa que o Rio de Janeiro poderá arrecadar mais, mas continuará impedido de transformar essa arrecadação adicional em melhores serviços públicos ou valorização dos servidores.
Os impactos para o funcionalismo público são especialmente severos. O estudo destaca que os recursos economizados com a redução dos juros não poderão ser utilizados para contratação de pessoal nem para valorização salarial. A consequência prática é a ampliação da sobrecarga de trabalho, o aumento da terceirização e a deterioração das condições de funcionamento dos serviços públicos. O caso da educação é particularmente simbólico: o PROPAG permite construir escolas e comprar equipamentos, mas impede a contratação dos profissionais necessários para fazê-las funcionar adequadamente.
Para Paulo Lindesay, o resultado final é a constituição de um sistema que combina privatização de ativos, congelamento de gastos sociais, restrições à autonomia estadual e fortalecimento dos mecanismos de financeirização da gestão pública. Em vez de resolver o problema da dívida, o PROPAG aprofundaria a dependência financeira dos estados perante a União e consolidaria uma lógica em que a prioridade absoluta é garantir o fluxo de pagamentos aos credores.
Diante desse cenário, a Auditoria Cidadã da Dívida defende a realização de uma auditoria completa da dívida pública fluminense, com participação popular, antes da consolidação definitiva dos débitos. Também propõe a revisão dos mecanismos de cálculo da dívida, o combate à capitalização composta dos juros e a rejeição das restrições que impedem investimentos em pessoal e serviços públicos essenciais.
O debate sobre o PROPAG ultrapassa, portanto, a mera discussão contábil. O que está em jogo é a capacidade futura do estado do Rio de Janeiro de decidir autonomamente sobre seu patrimônio, seus investimentos e suas políticas públicas. Se a análise de Paulo Lindesay estiver correta, o programa representa não apenas uma renegociação da dívida, mas uma profunda reconfiguração das relações federativas brasileiras, com potencial para reduzir drasticamente a margem de decisão dos governos estaduais durante as próximas décadas.
Quem desejar ler a íntegra feita por Paulo Lindesay, basta clicar [Aqui!]. E quem quiser ouvir mais sobre essa contundente análise, Lindesay estará hoje falando sobre o PROPAG na Sala de Multimídia do Centro de Ciências do Homem da Uenf a partir das 14:00 horas.
*Marcos Pędłowski é Nascido em Monte Alegre do Tibagi, atualmente parte do município de Telêmaco Borba (PR), Marcos Pędłowski é Bacharel e Mestre em Geografia pela UFRJ e PhD em “Environmental Design and Planning” pela Virginia Tech. Professor Associado da Universidade Estadual do Norte Fluminense em Campos dos Goytacazes, RJ., com atuação no Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais da UENF. Pesquisador Colaborador Externo do Centro de Ecologia, Evolução e Alterações Ambientais da Universidade de Lisboa. Membro da Comissão de Ambiente da Associação Brasileira de Geografia Física e da Rede de Pesquisadores em Geografia (Socio)Ambiental.
