Procuradoria do Estado recorre para manter condenação de Pedrinho Cherene

A Procuradoria Geral do Estado impetrou, nesta quarta-feira (27), recurso para manter a condenação de inelegibilidade do ex-prefeito de São Francisco do Itabapoana Pedrinho Cherene.

O Tribunal de Contas do Estado reprovou as contas de Pedinho referentes a 2016, último ano do seu mandato de prefeito. A Câmara de Vereadores manteve a reprovação das contas por 10 votos a dois (um parlamentar não compareceu), tornando o ex-prefeito inelegível até 2026.

Em fevereiro, o juiz de primeira instância da 10ª Vara de Fazenda Pública acolheu os argumentos de Pedrinho após sucessivas derrotas no Tribunal de Justiça e suspendeu a decisão do TCE.

A Câmara Municipal não faz parte do processo e não foi notificada sobre a decisão, o que mantém a condenação de Pedrinho no legislativo.

No recurso, que será apreciado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Procuradoria Geral do Estado rebate os argumentos de Pedrinho e do magistrado de piso, e entende que a aplicação subsidiária do art. 935 do CPC ao caso concreto é totalmente descabida, uma vez que o RITCE/RJ, ao contrário do que entendeu do Juízo a quo, não traz qualquer lacuna prejudicial ao direito ao contraditório e ampla defesa do apelado, que foi devidamente intimado para apresentar suas defesas complementares, como de fato o fez, em escorreita obediência ao art. 5º inciso LV da Carta da República.” Confira à íntegra abaixo.

Reprovação na Câmara

A Câmara de São Francisco de Itabapoana julgou em dezembro de 2018, em sessão extraordinária, a prestação de contas refente ao ano de 2016 do ex-prefeito Pedrinho Cherene (MDB). Por 10 votos a dois (um parlamentar não compareceu), os vereadores seguiram a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e reprovaram as contas do político. Com a reprovação, Pedrinho Cherene fica inelegível por oito anos.

Parecer Procuradoria Geral do Estado: Pedro Cherene_Apelação do ERJ

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: