Prefeituras de todo o Brasil são orientadas por lei a encobrir publicidade do governo federal em obras - Tribuna NF

Prefeituras de todo o Brasil são orientadas por lei a encobrir publicidade do governo federal em obras

IPTU - Prefeitura de Campos dos Goytacazes

Medida ocorre em respeito à legislação eleitoral até a posse dos eleitos em outubro também proíbe transferência de recursos entre entes da federação e publicidade governamental

Em respeito a legislação eleitoral em vigor, prefeituras de todo o Brasil bem como administradores estaduais, estão encobrindo a marca institucional e frases do Governo Federal, principalmente em projetos que envolvem a transferência de recursos, como as realizadas pela Caixa Econômica Federal para obras.

O não cumprimento da Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) acarretará em multa no valor de R$ 5 mil a R$ 100 mil aos agentes responsáveis, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar, como, por exemplo, a suspensão de obras que tenham sido destinadas por meio de emendas.

A vedação também se estende às respectivas entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas, tais como Caixa Econômica Federal, Petrobras, entre outras. Todas as plotagens relacionadas as atividades e projetos em andamento decorrentes dos convênios celebrados devem ser cobertas, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Diversas restrições contidas na legislação eleitoral e na Resolução TSE nº 23.674/2021, que estabelece o calendário eleitoral deste ano, devem ser respeitadas e as vedações valem até a posse dos eleitos em outubro e afetam, entre outras áreas, a gestão de pessoal na esfera pública, a transferência de recursos entre entes da federação e a publicidade governamental.

Entre outros pontos previstos, a lei também proíbe a transferência voluntária de recursos entre a União, estados e municípios, sob pena de nulidade, exceto se for para cumprir obrigação formal já existente para execução de obra ou de serviço em andamento com cronograma prefixado, ou, ainda, para atender a situações de emergência ou calamidade pública.

O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, falou sobre o assunto após um vídeo mostrar um funcionário da prefeitura tapando a logomarca do governo federal na placa da obra do novo Hemocentro de Campos.

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