Prefeitura de Campos prorroga vencimento de tributos municipais
Devido à necessidade de amenizar efeitos da crise gerada pela pandemia da Covid 19, a Prefeitura de Campos prorrogou o vencimento dos tributos municipais referentes ao mês de junho. O pagamento das taxas com vencimento, originalmente, entre os dias 1º e 30 de junho, poderá ser realizado em duas parcelas fixas. A primeira parcela será em 10 de novembro e a segunda, em 10 de dezembro. A prorrogação foi publicada em Diário Oficial nesta terça-feira (9).
O decreto altera o vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assim como de todas as taxas de competência do Município, dispostas na Lei Complementar 01/2017 — Código Tributário Municipal. Caso o contribuinte prefira fazer o pagamento sem a utilização da prorrogação, poderá realizar a transação normalmente com o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) já emitido ou através de segunda via solicitada através do endereço eletrônico: https://fazenda.campos.rj.gov.br/.
Com a prorrogação, também estará suspensa por 90 dias a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos vigentes, desde que os pagamentos estejam em dia até 18 de março de 2020. Já os optantes pelo Simples Nacional deverão seguir as orientações do Comitê Gestor do Simples Nacional, CGSN, bem como o disposto na Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, preservando a segurança jurídica e a isonomia.
Ascom*