Prefeitura de Campos alerta à Câmara que se a LOA não for votada imediatamente, ficará impedida de cumprir suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes comunicou à Câmara Municipal nesta segunda-feira (8) que não participará de “audiências fracionadas” e alertou que se a Lei Orçamentária Anual (LOA) não for votada imediatamente, a maquinada pública sofrerá paralisação total. O ofício é assinado pelo Secretário de Controle e Orçamento Rodrigo Resende.
Na última semana, o presidente da Câmara Municipal convocou cinco audiências públicas, que irão até fevereiro, para debater a Lei Orçamentária.
No ofício, Resende comunica que a audiência pública da LOA ocorreu no dia 27 de dezembro de 2023, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
“A audiência pública necessária e que antecede a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), já foi realizada no dia 27.12.2023, na sede da CDL. Registre-se que todos os vereadores dessa honrosa Casa de Leis foram convidados para o ato, que contou com a participação de 16 (dezesseis) Edis, número superior à maioria absoluta da Câmara”, diz trecho do ofício.
No documento, o secretário alerta que caso a LOA não seja votada até a próxima semana, a administração municipal irá paralisar por completo, ficando impedida de cumprir suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições.
“Vale destacar também que a audiência pública somente ocorreu na CDL porque vossa excelência negou a disponibilidade do plenário dessa Casa de Leis. Ressalto que o PLOA foi enviada à Câmara de Vereadores no dia 30/08/2023, portanto, dentro do prazo legal, e que somente agora, quase cinco meses após ter recebido o projeto, Vossa Excelência marcou outras audiências públicas fracionadas, sendo a última em fevereiro, fato que irá paralisar por completo toda a Administração Municipal, impedindo que a gestão possa cumprir as suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições, lembrando que toda despesa pública deve ser precedida do prévio empenho, que, por sua vez, pressupõe orçamento disponível. Por essa razão, o Projeto de Lei precisa ser sancionado até a próxima semana, a fim de que os compromissos do mês de janeiro sejam cumpridos em sua plenitude.
Portanto, o fracionamento de NOVAS audiências, sendo a última em fevereiro, caracteriza ATITUDE PROTELATÓRIA, que irá causar dano sem medida a toda a sociedade campista, ao passo que o Poder Executivo ficará impedido de executar qualquer repasse ou pagamento de verba pública”, diz o documento.
O presidente do legislativo, Marquinho Bacellar, ainda não deu prazo para colocar a LOA em votação.
Confira a íntegra do ofício:
