Prefeito Wladimir Garotinho sanciona lei que proíbe cobrança de sacolas em estabelecimentos comerciais de Campos
O prefeito de Campos dos Goytacazes Wladimir Garotinho sancionou, nesta terça-feira (21), a lei que proíbe a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do município. O projeto, de autoria dos vereadores Fred Machado (Cidadania) e Bruno Pezão (PL), foi aprovado por unanimidade no último mês na Câmara Municipal.
“Art. 1º – Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes ficam expressamente proibidos de cobrança da utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável, sacolas de papel, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no varejo.
Parágrafo único – O fornecimento deverá ser gratuito, sem qualquer tipo de ônus pelas sacolas descartáveis que não polua o meio ambiente, para o transporte de produtos adquiridos pelos consumidores.”, diz a lei que passa a vigorar a partir de hoje.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei poderão ser multados.
Confira:
