25/06/2024
Política

Por unanimidade, vereadores aprovam recomendação para rescindir concessão de Águas do Paraíba

Por unanimidade, os vereadores de Campos dos Goytacazes aprovaram na sessão de quarta-feira (23) uma recomendação à prefeitura para rescindir a concessão da concessionária de água e esgoto Águas do Paraíba.

O requerimento nº 2168/2022, da Comissão de Serviços Concedidos, recomenda ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, a rescisão imediata do Contrato de Concessão da Municipalidade e a Concessionária Águas do Paraíba, com a declaração da caducidade da concessão, conforme previsão no Art, 38 da Lei nº 8.987/95.

A recomendação se baseia na lei orgânica do município, onde diz que após a reprovação de três prestações de contas pela Câmara Municipal, o legislativo pode recomendar ao chefe do executivo a rescisão de contratos de concessão.

Vereadores reprovam prestação de contas

Na última terça-feira, a Câmara Municipal de Campos reprovou a prestação de contas da concessionária Águas do Paraíba, referente aos anos 2017, 2018 e 2019. O parecer da Comissão de Serviços Concedidos, que pediu a rejeição das contas, foi aprovado por unanimidade.

O presidente da Comissão, vereador Silvinho Martins (MDB), leu o documento que aponta a ausência de apresentação do relatório por escrito por parte da concessionária, falta de comprovação do cumprimento contratual e a infringência nos ditames do contrato.

De acordo com o vereador, apesar da Águas do Paraíba ter realizado audiência pública, a empresa não entregou o relatório escrito. Além disso, na conferência, não ficou evidenciada a qualidade dos serviços prestados e os slides da apresentação não foram capazes de elucidar o cumprimento básico do edital.

O parecer da Comissão concluiu recomendando que o Poder Executivo adote medidas como a não concessão de reajuste das tarifas de água e esgoto no ano de 2022, para o próximo exercício, pois não foi demonstrada a comprovação de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

O documento também recomenda, entre outros pontos, que seja realizada revisão das cobranças referentes ao tratamento de esgoto, uma vez que a quantidade de metros cúbicos tratados não corresponde a 100% da água fornecida.

Alerj

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