MPRJ instaura inquérito para fiscalizar a distribuição dos kits alimentação aos alunos da rede pública municipal de Campos
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, instaurou inquérito civil para verificar as políticas públicas voltadas para a oferta de alimentação adequada aos alunos da rede pública de ensino municipal em Campos, com vistas a identificar possível lesão ao direito a alimentação segura e nutricional de crianças e adolescentes matriculados, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19)
O objetivo do inquérito é verificar a adequação dos itens que integram os kits alimentação em Campos aos critérios nutricionais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e averiguar os relatos de irregularidades na quantidade, qualidade e na distribuição aos alunos da rede pública municipal. O MPRJ recebeu reclamações e notícias de irregularidades na constituição dos kits alimentação distribuídos.
O MPRJ requisitou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação e ao órgão fiscalizador do PNAE, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), a respeito do possível descumprimento dos critérios legais para composição do kit escolar e periodicidade de sua entrega, bem como solicitados documentos que demonstrem a forma de utilização das verbas públicas federais para aquisição dos gêneros alimentícios para investigação de eventual prejuízo ao direito a alimentação segura e nutricional dos alunos.
Fonte: MPRJ