MPRJ firma termo de ajustamento de conduta para adequação estrutural e funcional da Cooperativa Agropecuária de Macaé
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, e a Cooperativa Agropecuária de Macaé (COAPEM), celebraram termo de ajustamento de conduta para adequação estrutural e funcional das instalações da cooperativa.
De acordo com as cláusulas do documento, a COAPEM compromete-se a substituir o óleo BPF por gás natural na caldeira e ao atendimento de normas regulamentadoras descritas no documento. A cooperativa também deverá instalar estação de tratamento de efluentes com a interligação das redes de águas geradas no processo e, se necessário, também dos efluentes sanitários, caso na rede pública não haja o tratamento adequado; estando o efluente final dessa estação com os seus parâmetros.
O TAC também prevê o estabelecimento de área destinada a armazenamento de resíduos, devidamente protegida da chuva e da ação de terceiros, em conformidade com as normas da ABNT e demais normas descritas no documento. Deverá providenciar, ainda, a instalação de sistema de combate ao incêndio conforme a NR 23 e atendimento ao Código de Segurança contra Incêndio e Pânico (COSCIP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42/2018; e providenciar imediatamente a legalização da edificação por meio da abertura de processo com a expedição do Certificado de Aprovação, determinado na Notificação nº 130251.
Por MPRJ