MPRJ cria Força-Tarefa de combate à ocupação irregular do solo urbano

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de ato do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, instituiu nesta terça-feira (19/10), uma Força-Tarefa para auxiliar os promotores de Justiça em casos relacionados às ocupações irregulares do solo urbano no Município do Rio de Janeiro e aos ilícitos relacionados. A nova estrutura tem como objetivo combater os problemas ambientais decorrentes dessas ocupações e enfrentar a atuação do crime organizado, em especial, nas áreas de planejamento AP4 e AP5, que abrangem bairros das zonas oeste e norte da cidade.  A FT-Ocupação Irregular do Solo (FT-OIS/MPRJ) será subordinada ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/RJ).

A expansão da atuação de criminosos nessas áreas, com destaque no mercado imobiliário urbano, tem trazido fortes impactos sobre o meio ambiente e a população local, com o crescente aumento de desmatamento, invasão de áreas de preservação permanente, parcelamento irregular do solo urbano e poluição, além de desdobramentos em crimes contra a economia popular e atos de corrupção. A análise consta no despacho da Coordenadoria-Geral de Atuação Coletiva Especializada do MPRJ que recomenda ao PGJ a criação da FT, a partir de um requerimento formulado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística (CAO Meio Ambiente e Ordem Urbanística/MPRJ) e da Coordenadoria-Geral de Segurança Pública (COGESP/MPRJ).

Entre as ações precursoras ao ato também está a assinatura do Termo de Cooperação, no último dia 21 de junho, por Luciano Mattos e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, para a permanente troca de informações, elementos e materiais sobre o ordenamento urbano na cidade, com o objetivo de reforçar o combate a ocupações e construções ilegais.   A FT-OIS/MPRJ atuará de maneira conjunta, integrada e temporária, por um período inicial de seis meses, prorrogáveis quantas vezes necessário, prestando auxílio consentido aos promotores naturais das ações de combate à ocupação ilegal.

No texto de criação da FT-OIS/MPRJ, o PGJ ressalta que o tema enseja a intervenção do MPRJ nas áreas de tutela coletiva do meio ambiente e da ordem urbanística, de defesa da cidadania e nas esferas cível, de investigação penal, criminal e fazendária, sendo necessário que eventuais medidas extrajudiciais ou judiciais observem padrões de coletivização, especialização e coordenação, privilegiando a eficiência, a eficácia e a celeridade na atuação. Apesar de iniciar seu trabalho na capital, a FT poderá atuar em auxílio a outras áreas em que eventualmente sejam apuradas ocorrências semelhantes no estado.

“A ocupação irregular do solo é um problema crônico no Rio de Janeiro. Acarreta inúmeros problemas sociais e ambientais e vem sendo dominada por grupos criminosos dos mais variados tipos. É preciso enfrentar esse problema nas mais variadas áreas de atuação do Ministério Público”, avaliou Luciano Mattos

Diagnóstico que embasa a criação da FT-OIS/MPRJ

De acordo com o despacho que recomendou a criação da Força-Tarefa, são diversos os problemas ambientais decorrentes também da exploração imobiliária irregular. A título de exemplo é citado que, atualmente, os manguezais de Guaratiba, área de preservação ambiental, encontram-se dominados por organizações criminosas que comercializam terrenos no local. Vias foram aterradas e casas construídas sem qualquer infraestrutura, gerando prejuízo ao Rio Cabuçu-Piraquê, que recebe o esgoto produzido por essas habitações sem tratamento. O Parque Estadual do Mendanha, na Zona Oeste, que integra área de reserva ecológica, também é palco da construção de imóveis irregulares por grupos criminosos, que derrubam árvores para erguer prédios e casas.

Além dos problemas ocasionados pela ocupação irregular, esse tipo de ocupação evidencia problema preexistente, qual seja o déficit habitacional no Município do Rio. A forte demanda por moradia na cidade não encontra correspondência nas políticas habitacionais e acaba sendo atendida pelas organizações criminosas por meio desses empreendimentos. Outro fator a denotar a grave repercussão social da situação é que, em grande medida, a exploração ilegal do mercado imobiliário é desenvolvida por organizações criminosas do tipo milícia, sendo tal atividade, atualmente, uma das suas formas de financiamento. É grande o volume de denúncias de exploração irregular de terras por milícias nos bairros das zonas oeste e norte. Por fim, há o entendimento de que não somente as milícias ocupam e constroem irregularmente no território, mas também existe o envolvimento de sociedades empresárias na apropriação de bens de uso comum, entre outras irregularidades.

Acesse o DO Eletrônico com a publicação da resolução na íntegra.

Por MPRJ

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