MPF pede informações da prefeitura do Rio sobre instalação de depósitos para trabalhadores ambulantes
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à prefeitura do Rio de Janeiro para solicitar informações sobre a instalação de depósitos destinados aos ambulantes. A medida foi anunciada pelo programa Tolerância Zero, que restringe a atuação desses trabalhadores na orla. O município tem o prazo de dez dias para responder aos questionamentos.
O MPF aponta que foi noticiado que haveria a desapropriação de imóveis para garantir depósitos aos ambulantes e que já estaria em andamento uma pesquisa de possíveis terrenos para essa finalidade. No documento, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Julio Araujo, o órgão requer que a prefeitura esclareça, inicialmente, se algum depósito já foi efetivamente instalado.
Caso a resposta seja positiva e já existam unidades em operação, o MPF solicita que o Executivo municipal informe a localização exata de cada depósito. Também devem ser detalhados os procedimentos de funcionamento desses locais.
Entre os pontos específicos, o MPF quer saber como os trabalhadores devem proceder para deixar e retirar suas mercadorias, bem como os dias e horários de atendimento (incluindo se há funcionamento em feriados e pontos facultativos). O documento questiona, ainda, se existem eventuais valores cobrados pelo uso do espaço.
Por outro lado, caso nenhum depósito tenha sido instalado até o momento, a prefeitura deve apresentar uma justificativa para a falta de providências. Nessa hipótese, o município também precisa enviar o levantamento dos espaços que estavam sendo analisados para abrigar as estruturas.
Ainda em caso de resposta negativa, o MPF requisita o encaminhamento de cópia das atas de reuniões realizadas com os movimentos sociais sobre o assunto, além de outras informações que a prefeitura julgar pertinentes para esclarecer o caso.
Atuação do MPF
A atuação ocorre na continuidade de um trabalho do MPF voltado à construção de políticas públicas para trabalhadores ambulantes no Rio de Janeiro. Desde 2023, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão cobra do poder público medidas de planejamento e prevenção de abusos. Entre as iniciativas está a recomendação da criação de um protocolo de atuação com câmeras corporais à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e à Guarda Municipal. O MPF também realizou audiência pública com mais de 150 trabalhadores e recomendou ao município a regulamentação da Lei dos Depósitos (Lei 6.333/2018).
Com a edição do Programa Tolerância Zero, em julho de 2026, o MPF propôs ação civil pública questionando a ausência de diálogo com a União e a falta de políticas de regularização. Para o MPF, a manifestação apresentada à Justiça reforça posicionamento sustentado pela instituição ao longo dessa atuação: a organização do comércio ambulante e o enfrentamento de ilícitos exigem planejamento, transparência e regularização, e não apenas ações repressivas sem controle.
Ascom*
