14/06/2024
Política

Ministro do TSE anula condenação de Thiago Godoy na Chequinho

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, anulou a condenação do advogado Thiago Godoy no âmbito da Operação Chequinho. A decisão foi proferida na sexta-feira.

Ex-secretário de Governo e suplente de vereador, Godoy foi condenado em 2019 a três anos e seis meses de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade.

O ministro seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que anulou a condenação do ex-vereador Thiago Ferrugem (Relembre aqui). Na ocasião, o STF entendeu que a operação Chequinho utilizou provas ilícitas para condenar Ferrugem e outros acusados.

…Portanto, sendo inequívoca a similaridade fático-jurídica da presente controvérsia com aquela decidida pelo STF no multicitado ARE nº 1343875 AgR/RJ, em prestígio aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, cumpre adotar a mesma compreensão externada pela Suprema Corte, no sentido da “decretação de nulidade do édito condenatório ante o reconhecimento da ilicitude e, na hipótese da impossibilidade de perícia da fonte primária (computador), a ser enfrentada pelo juízo de origem, o desentranhamento da prova documental coligida a partir da busca e apreensão, nos termos do art. 157 do CPP”, e de que “caberá ao magistrado de piso verificar a necessidade, ou não, de reabertura da fase instrutória”.

O retorno à instância de origem se justifica tendo em vista a possibilidade de existência de outras provas nos autos, independente daquela viciada, a ensejar condenação por outros motivos.

Ante o exposto, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dá-se provimento aos agravos e aos recursos especiais, para determinar a anulação do édito condenatório com o consequente retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação supra“, decidiu o ministro Raul Araújo.

Confira a decisão: Anulação-Chequinho-Thiago Godoy

 

Alerj

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