Marco Antônio Cabral é condenado em 2ª instância por visitas irregulares ao pai, Sérgio Cabral, na cadeia

O ex-deputado federal Marco Antônio Cabral, filho do ex-governador Sérgio Cabral, foi condenado pela Justiça Federal, em segunda instância, por improbidade administrativa, por visitar seu pai no presídio de Bangu 8 por 23 vezes em dias e horários não permitidos, utilizando a “prerrogativa parlamentar”.

Os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) mantiveram a sentença da primeira instância, em que Marco Antônio Cabral foi condenado à:

  • perda da função pública;
  • proibição de contratar com a Administração Pública por três anos;
  • e ao pagamento de multa de R$ 337 mil.

“O dolo do ato ímprobo é o genérico, que se configura com a simples atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, sendo despiciendo demonstrar uma intenção específica de causar prejuízo à coisa pública”, diz o acórdão da 7ª Turma do TRF-2.

“Assim, é relevante, para fins de se verificar a ocorrência de dolo genérico de realizar a conduta atentatória, apenas e tão somente se o réu efetivamente utilizou-se de prerrogativa própria do cargo de parlamentar em desvio de finalidade”.

Prerrogativa parlamentar

Em março de 2017, a GloboNews mostrou com exclusividade que o então deputado federal Marco Antônio Cabral já tinha ido ao Complexo de Bangu 32 vezes.

Em 23, ele usou a prerrogativa de parlamentar para visitar o pai. E, em 20, as visitas foram fora dos dias e horários permitidos. As informações foram fornecidas pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), com base em um requerimento feito via Lei de Acesso à Informação.

Seis meses depois da reportagem, o Ministério Público Federal entrou com uma ação de improbidade administrativa contra Marco Antônio Cabral.

O MPF analisou as visitas que Sérgio Cabral recebeu entre 24 de novembro de 2016 e 21 de abril de 2017. O documento da Seap revela que o filho do ex-governador visitou o pai 29 vezes e usou a prerrogativa parlamentar em 23 delas.

Ainda de acordo com os procuradores, “33 visitas aconteceram fora dos dias e horários permitidos”, o que demonstra que ele “abusou gravemente” da prerrogativa.

O que diz a defesa de Marco Antônio Cabral

Em nota, a defesa de Marco Antônio Cabral disse que o ex-deputado federal tinha três condições diferentes, que permitiam as visitas ao pai: como parente, advogado e deputado federal, cada uma com direitos, deveres e restrições.

De acordo com a defesa, não há prova consistente de sob qual condição ele usou. E somente a condição de deputado seria improbidade.

Além disso, diz a defesa, uma mudança recente na lei de improbidade administrativa deixou de penalizar a conduta do ex-deputado federal.

A defesa afirma que a Constituição obriga o magistrado a aplicar a lei, inclusive retroagindo se for mais benéfica. E que espera apenas que o judiciário cumpra a lei.

G1*

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