Grupo da Câmara aprova regulamentação para ações de policiais infiltrados na internet
O grupo de trabalho da Câmara que analisa mudanças na legislação penal, como o projeto anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) e o projeto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, aprovou nesta quarta-feira (23) um artigo que regulamenta a atuação de policiais infiltrados na internet para investigar crimes em ambientes virtuais.
A proposta de infiltração virtual é do ministro Alexandre de Moraes. O texto aprovado contém alterações propostas pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
De acordo com a proposta, “será permitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta lei ou a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas”.
O texto também definiu que o policial pode esconder a sua identidade durante esse tipo de investigação, sem caracterizar crime, exceto se houver excessos além da investigação. Todos os atos serão gravados e armazenados para eventual controle e ficarão sob sigilo.
A proposta aprovada também delimita o prazo para investigação de até seis meses, com autorização judicial, e dados exatos de nome, endereço, data e horário do assinante do IP para a infiltração do agente policial.
Os deputados retiraram dois artigos propostos por Alexandre de Moraes:
- A previsão de que as empresas provedoras de serviços de internet, redes sociais e de aplicativos de comunicação deveriam ter sede no Brasil e deveriam atender as requisições sob pena de desobediência;
- A previsão de que a infiltração incluiria o acesso à chave criptográfica de provedores de internet. Segundo Marcelo Freixo, possibilitar o acesso a chave criptográfica “gera um descontrole absoluto sobre qualquer ação na internet”. Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autorizar a chave criptográfica é como “dar acesso a casa inteira do investigado”.
O grupo de trabalho analisa em conjunto um dos projetos do pacote de Moro e da comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O texto resultante das discussões será um anteprojeto de lei, jargão legislativo para se referir a um texto preliminar.
De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto poderá ir direto ao plenário, sem passar por nenhuma comissão.
Calúnia, injúria e difamação
Os deputados também aprovaram uma emenda do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para aumentar a pena para crimes de calúnia, difamação e injúria quando cometidos pela internet.
Atualmente, o Código Penal prevê pena de detenção entre três meses a um ano, além de multa. Com a proposta, a pena pode ser triplicada e ir até três anos de detenção.
Audiência de custódia
Na mesma sessão, os deputados aprovaram alterações no Código de Processo Penal sobre a realização das audiências de custódia.
O texto prevê que se o preso é reincidente ou integra organização criminosa ou milícia, o juiz deverá “denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares”.
Ainda segundo o texto, se a audiência de custódia não for realizada no prazo de 24 horas, e não houver a apresentação de uma justificativa em até 48 horas, o preso poderá ser solto, e a autoridade que não realizou a audiência poderá responder administrativamente, civil e penalmente pela omissão.
G1*