Governo do RJ e Rioprevidência viram réus pela suspensão de gratificação paga a pensionistas de militares

O Governo do Estado e o Rioprevidência — Fundo Único de Previdência Social do RJ — viraram réus pelo não pagamento de gratificação de risco a veteranos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A ação civil pública tramita na 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio.

O benefício foi criado em 2021 para PMs e bombeiros que sacrificam a vida em defesa da segurança da sociedade. Os beneficiários teriam direito a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM).

No entendimento do Governo do Estado, somente os militares que estavam na ativa quando a nova lei entrou em vigor, no dia 1º de janeiro de 2022, teriam direito a essa gratificação.

Contudo, segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, a gratificação deveria contemplar todos os inativos e pensionistas, independente de previsão expressa na lei estadual.

“A concessão de gratificações de caráter geral e permanente concedida aos militares ativos deve ser estendida em favor de todos os inativos e pensionistas, independente de previsão expressa na lei estadual, para garantir a integralidade dos seus proventos”, dizia um trecho do documento.

De acordo com o MP, a gratificação “deve ser estendida aos inativos e pensionistas, independente dos efeitos da inatividade ou da instituição da pensão terem ocorrido antes ou depois da vigência da Lei Estadual”.

Procurado nesta sexta, o Estado do Rio informou que ainda não foi notificado pela Justiça.

Viúva reclama de interpretação do governo

No dia 16 de maio, o RJ1 mostrou que 5 mil gratificações de pensionistas da Polícia Militar foram suspensas pelo Governo do Rio de Janeiro em março.

Na ocasião, os beneficiários dos militares questionavam a decisão do governo e afirmaram que estavam passando dificuldades financeiras depois do corte.

Segundo as famílias, todos os beneficiários passaram 1 ano e 2 meses recebendo a chamada Gratificação de Risco de Atividade Militar. Na época, o governo disse que o pagamento foi um erro.

A dona de casa Maria Aparecida perdeu o marido há 27 anos. Ele tentava evitar um sequestro quando morreu. Ele deixou a esposa e dois filhos. Com a gratificação, ela recebia R$ 6 mil de pensão, mas com o corte passou a receber R$ 2.900.

Ela afirma que se sente abandonada pelo Estado.

“É um abandono porque ele amava aquela farda. Ele foi enterrado como herói e agora eu me vejo nessa situação. O estado nos abandonou, eu sou abandonada pelo estado. Meu marido morreu com dois tiros de fuzil no peito. A farda dele tava lavada de sangue”, afirma.

O que disse o governo

Em maio, o Governo do Estado informou, por nota, que somente quem era servidor ativo na data da lei é que passou a receber o benefício.

Ainda de acordo com esta nota, a gratificação não é devida para pensionistas especiais cujo benefício foi instituído antes da lei, e que conceder o benefício para pensionistas especiais poderia criar um contrassenso, já que a vantagem não se aplica a militares inativos.

O governo afirmou também que a suspensão aconteceu depois que uma auditoria realizada na folha de pagamento das pensões identificou inconsistência em alguns pagamentos.

Fonte: G1